Projeto de Lei obriga impressão de mensagem “aborto é crime” em embalagens de testes de gravidez
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2674/23, que torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
O deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), autor do projeto, afirma que o objetivo é advertir pais e mães sobre as consequências da interrupção ilegal da gravidez.
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O parlamentar afirma que “como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”.
Projeto semelhante já tramitou na Câmara
Entre os anos de 2008 e 2011, a Câmara analisou um projeto de lei semelhante ao proposto por Paulo Fernando. Trata-se do PL 3204/08, de autoria do então deputado Miguel Martini (MG). Contudo, acabou não sendo apreciada à época, e por isso, foi arquivada.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Redação O Antagonista
