Projeto de lei propõe acabar com o instituto da prescrição retroativa
Projeto de lei propõe acabar com o instituto da prescrição retroativa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 771/2019, que altera o Código Penal para extinguir o instituto da prescrição retroativa. A proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros (PODE/MT) em 14/92/2019, propõe a seguinte redação ao art. 110 do Código Penal:
Art. 110. (…)
§ 1º A prescrição, a partir da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e antes do trânsito em julgado definitivo do feito, regula-se pela pena aplicada, sendo vedada a retroação de prazo prescricional fixado com base na pena em concreto.
Prescrição retroativa (justificação)
A presente proposição é como que um destaque da sexta das conhecidas Dez Medidas contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. Os procuradores da República propuseram o que chamaram de reforma no sistema de prescrição penal, proponho, entretanto, que inicialmente nos restrinjamos à extinção da prescrição retroativa.
(…) a alteração no artigo 110 objetiva extinguir a prescrição retroativa, que é um dos mais maléficos institutos peculiares ao direito penal pátrio, sendo uma das principais responsáveis pelo estímulo a táticas protelatórias.
Tramitação
A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.
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