• 29 de outubro de 2020

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária

 Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 545/2020, que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) em 03/03/2020. Confira mais detalhes a seguir:

Justificação

De acordo com a justificação do projeto,

A saída temporária consiste na autorização dada pelo juiz da execução ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto, ocorre sem vigilância direta e se dá nos seguintes casos: a) visita à família; b) frequência a curso profissionalizante; c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social; d) datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães. Porém, na prática esse benefício tem sido concedido sem qualquer tipo de critério mais detalhado e tem permitido a evasão de um expressivo número de condenados, que não retornam para o estabelecimento penal após o “saidão”. Ademais, muitos desses condenados aproveitam essas saídas para praticarem novos delitos, que acaba contribuindo com o aumento da criminalidade nos períodos em que essas saídas são concedidas. Deste modo, entendemos que esse instituto deve ser excluído de nosso ordenamento jurídico. Por esses motivos, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Íntegra do projeto

Clique AQUI para acessar a íntegra da proposta.

Situação atual

Apensado ao PL 5530/2019


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