Projeto de lei proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4964/2020, que proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados. A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do presidente da Câmara.
O projeto define que fica proibida a expedição de alvará de soltura para presos que estejam cumprindo qualquer tipo penalidade de restrição do seu direito de ir e vir, nos feriados e finais de semana.
Ainda conforme a proposta, os juízes plantonistas deverão solicitar à vara ou tribunal de origem informações sobre o embasamento do mandato de prisão, seja na vara ou no tribunal no qual o processo esteja tramitando, antes de expedir o competente alvará.
De acordo com a justificação do projeto,
Os juízes, no cumprimento de seu dever legal, nos plantões de final de semana veem libertando alguns réus ou acusados sem que tenham ao mínimo solicitado informações ao juízo competente em que tramita o processo.
Nos casos de liberdade de presos, a soltura nos finais de semana e feriados podem causar injustiça para com as vitimas e seus familiares, de vez que em diversas cidades brasileiras as delegacias de polícias não ficam abertas nestes dias.
A função do parlamentar é precipuamente defender a população e com a soltura de presos que estão cumprindo uma determinada medida judicial, não é salutar, além de poder causar mais danos às vitimas.
Íntegra da proposta
Clique AQUI para ler a íntegra do projeto.
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