• 24 de setembro de 2020

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa

 Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4482/2020, que altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.

A proposta, apresentada pelo deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, tem a seguinte justificativa:

Baseado em proposta da iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”, este projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a prescrição penal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no relatório denominado “Supremo em ação”, ao analisar dados do ano-base de 2016, verificou o percentual de decisões de extinção da punibilidade em relação ao total de decisões terminativas, com destaque àquelas em que se operou a extinção pelo advento da prescrição.

Nas ações penais propriamente ditas, foram encontrados os percentuais de 13,7% para os casos originários de 2º grau e 22,1% nos casos ingressados na primeira instância da Justiça Comum. Ou seja, quase um quarto do trabalho do Estado – polícia, Ministério Público, Judiciário – foi jogado fora, mesmo nos casos nos quais ficou comprovada a culpa (condenação) em uma ou mais instâncias.

Assim, se o número de prescrições identificado pelo relatório do CNJ já é elevado em termos absolutos – dando conta de que quase 1/4 de todas as infrações penais comunicadas à polícia ou ao Ministério Público são fulminadas pela prescrição –, o contexto no qual isso se opera (v.g., investigações sem solução) acaba por potencializar os danos sociais causados pelo déficit de aplicação da lei penal.

A fim de começar a corrigir esse processo de inefetividade do sistema de justiça criminal, urge que sejam promovidas modificações do regime jurídico da prescrição no Brasil. Para tanto, o projeto propõe a mudança das redações dos arts. 110, 112 e 117, todos do Código Penal com vistas a aprimorar a prescrição e tornar a punição mais efetiva.

Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra que, entre 2010 e 2011, a Justiça brasileira deixou prescrever 2.918 ações envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa. Todos esses atos ilícitos são reconhecidamente graves, por retirarem recursos do Estado que poderiam ser empregados para atender aos anseios da população por melhores serviços públicos, como a exigência para uma cidadania mais ampla.

Até o final de 2012, tramitavam 25.799 processos de corrupção, lavagem de dinheiro ou atos de improbidade em todo o Poder Judiciário. Analisando-se os dados, constata-se que os processos prescritos somente em dois anos (2010 e 2011) representam mais de 11% dos feitos em andamento, o que não deve ser tolerado.

Note-se que o sistema penal tem que possuir, necessariamente, a regra da prescrição. O tempo esmaece as vantagens provenientes da punição, e, por isso, o Estado efetivamente perde o interesse em punir. Porém, sua atuação deve ser operada em patamares tais que não convertam a extinção da punibilidade em uma espécie de regra tácita, servindo as condenações – ou mesmo as absolvições – como exceções. Nesses termos, a prescrição opera de modo distorcido.

Portanto, concito aos nobres parlamentares a apoiarem o referido projeto de lei, que foi baseado, como mencionado no início, em proposta presente nas “Novas Medidas Contra a Corrupção”, “maior pacote anticorrupção já desenvolvido no mundo” fruto da iniciativa que envolveu representantes de diversos segmentos da sociedade.

Clique AQUI para ver a íntegra da proposta.


Leia também:

STJ: não se justifica a instauração de IP quando há importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.