• 6 de agosto de 2020

Projeto de lei pune quem comete maus-tratos contra animais para publicar em redes sociais

 Projeto de lei pune quem comete maus-tratos contra animais para publicar em redes sociais

Projeto de lei pune quem comete maus-tratos contra animais para publicar em redes sociais

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 371/2020, que altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PV/CE) em 11/05/2020. Confira mais detalhes a seguir:

Justificação

De acordo com a justificação do projeto,

O artigo 225 da Constituição Federal afirma que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Saliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta pelo bemestar animal atingiu enorme proporções, algo que contribuiu para a formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos animais. Ressalte-se que, segundo o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Denúncias de maus-tratos contra animais são cada vez mais comuns nas redes sociais e, em razão disso, pessoas e organizações ligadas à causa animal tem solicitado punições duras contra estes agressores. Maltratar um animal com a finalidade de produzir conteúdo e obter “curtidas” em plataformas como, por exemplo, Instagram, TikTok e Facebook, é motivo torpe o suficiente para ensejar em aumento de pena. Além de que, a publicação, quando não tem finalidade de denúncia, serve de incentivo para outros cometerem maus-tratos semelhantes. Portanto, com a finalidade de coibir esta prática, que tem se mostrado, infelizmente, cada vez mais comum, aumenta-se a relevância desta propositura legislativa. Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste Projeto de Lei em tela.

Íntegra do projeto

Clique AQUI para acessar a íntegra da proposta

Situação atual

Apensado ao PL 7199/2010


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