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Projeto de lei que altera apuração de crimes sexuais: aqui jaz a presunção de inocência

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Projeto de lei que altera apuração de crimes sexuais: aqui jaz a presunção de inocência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 10261/18, apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Garcia e outros parlamentares do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, no dia 28 de agosto. O que poderia ser louvável, porém não é!

Quando falamos em crianças, poderíamos imaginar a imposição de visitas assistidas para a manutenção de vínculo entre os filhos e supostos agressores, o que serviria de análise e produção de provas da inexistência do estupro de vulnerável ou da sua materialidade e autoria. Outra sugestão viável, quando se fala em apuração de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, seria a Hipótese de Undeutsh.

Criada em 1982, a Hipótese de Undeutsh foi a primeira lista existente sobre os critérios de credibilidade do discurso (CBCA), referindo-se exclusivamente aos casos de abuso sexual de crianças, e as possibilidades de distinguir os abusos reais dos criados e implantados (falsas memórias).

Métodos de comprovação da inocência à parte, vamos às ilegalidades, às inconstitucionalidades e ao direito penal do inimigo, e algumas instigações necessárias. Trechos retirados ipsis litteris do Projeto de Lei que acrescenta ao artigo 21 da Lei 13.431|2007:

§ 2º As medidas protetivas a que se refere este artigo cabem ser concedidas pela autoridade judicial:

I – a requerimento do Ministério Público, de ofício, mediante requisição da autoridade policial ou a pedido da criança ou do adolescente nos termos do art. 6º;

 II – de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Medida protetiva sem ouvir o acusado, sem nenhum tipo de defesa prévia, pautando-se exclusivamente na palavra de quem acusou – em geral quem detém a guarda, a mãe, e, coincidentemente, a maioria das acusações de estupro de vulnerável ocorre após o pedido de divórcio. Seria o divórcio um dos gatilhos do crime de denunciação caluniosa?

Outro ponto que se deve observar é que as medidas protetivas têm o caráter emergencial, ou, como diz a lei, é uma medida de urgência – o que significa que ela não deveria se estender durante o processo quando não provada a sua real necessidade e proporcionalidade. 

As medidas protetivas incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, e a proibição de frequentar determinados lugares, bem como o afastamento cautelar do lar. E convenhamos: como permanecer na residência após o divórcio ou na iminência dele ocorrer, mesmo quando ela não esteja inclusa na partilha dos bens pelo regime escolhido?

II – Proibição de aproximação e contato com a criança ou do adolescente.

 

Ou seja, o rompimento forçado dos vínculos, independentemente de qualquer tipo de prova, inclusive a ausência de provas. O tempo em que o homem fica afastado de seus filhos jamais retornará, e os direitos ao exercício da paternidade são enterrados, bem como o famoso “melhor interesse da criança”, que de melhor interesse não tem nada, caso contrário o poder público forneceria obrigatoriamente ambientes saudáveis e com provisionais capacitados e imparciais para acompanhar o contato do genitor e prole até a sentença. 

 

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

 

Desde que não eliminem o exame de corpo de delito e outros procedimentos realizados por órgão oficial, vez que lamentavelmente se pode constatar a criação de laudos de profissionais vendidos, e que fundamentam uma condenação.  

 

Art. 23- A, Parágrafo único. É vedada a aplicação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

 

A pergunta que fica é se essa vedação também se aplica às mulheres autoras de crimes sexuais, a incluir as mães, tias, avós, babás, professoras e demais, ou se essa vedação se restringiria aos homens autores dos crimes contra a dignidade sexual ou vítimas de uma falsa acusação de estupro de vulnerável. Sim, mulheres também estupram crianças, embora na maioria dos casos não deixe lesões pela ausência de penetração, e a realização e práticas diversas, como a masturbação e sexo oral.

Dados recentes catalogados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelaram que as mães são responsáveis por 2,3% dos estupros de crianças até os 13 anos e de 3,2% de adolescentes. Os números dizem respeito apenas aos casos que chegam aos hospitais em decorrência de lesões. (clique AQUI para ler artigo cientifico completo a respeito).

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas de proteção previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

O Projeto de Lei também cria um novo tipo penal, que é o descumprimento de decisão judicial sobre medida protetiva ofertada a criança ou adolescente. Todavia, o projeto de lei nada diz sobre as mães que solicitam a medida protetiva e elas descumprem, perseguindo o ex-marido e pai da criança.

Se o seu filho é vítima de um crime bárbaro e que deixa vestígios para o resto da vida, por que insistiria em ter contato com quem destruiu a inocência da criança? Por que enviaria mil mensagens e e-mails, iria ao trabalho, forçaria contato com os amigos e familiares do homem, passaria a frequentar a mesma academia, seguiria em ambientes diversos e até mesmo ameaçaria a nova namorada, esposa ou família do ex-companheiro? 

Vários homens têm coleção de boletins de ocorrência pelo crime de ameaça e também por contravenção de perturbação da tranquilidade praticados pela ex-mulher, mas simplesmente são ignorados, boletins esses que provam a inexistência do crime de estupro de vulnerável (ao menos do pai enquanto autor), assim como a prática do crime de denunciação caluniosa – mas essa mulher responde por descumprir medida protetiva?

III – prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

Quais seriam esses indícios? A palavra da genitora? A palavra da mulher nos crimes contra a dignidade sexual e também nos crimes de violência doméstica é a rainha das provas, mas até quando ela reinará tripudiando da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade humana, da paridade de armas, do contraditório e ampla defesa e do acesso à justiça – porque, vale lembrar, acesso à justiça não é o direito de ir e vir pelas varas, sentando de cadeira em cadeira e tratado como criminoso, o que inclui nesse tratamento o advogado de defesa.   

Esse projeto, assim como vários outros caminham de mãos dadas, firmando dia após dia o nascimento do direito penal do inimigo, em que o direito processual se diferente do “comum” e a margem das garantias conquistadas no Estado Democrático de Direito.  Esse inimigo tem nome: homem, e para ele tudo pode ser feito, ou melhor, tudo lhe pode ser retirado! Assim como para quem o defende.

Nas brilhantes palavras de Zaffaroni (O inimigo no direito penal, 2017, p. 83):

não é necessário recorrer aos séculos recentes para encontrar a teoria e a legitimação do exercício do poder punitivo. Isto poderia ser a comprovação de que o inimigo é uma construção tendencialmente estrutural do discurso legitimador do poder punitivo.

Oportuno mencionar, ainda, o veto a violação da criminalização as prerrogativas dos advogados no projeto de lei de abuso de autoridade, o que, na prática, significa que todo advogado é criminoso. E se você for um advogado de homem, aí meu amigo, talvez você seja mais criminoso que o próprio crime imputado ao seu cliente. 

Aqueles que exerceram o poder foram os que sempre individualizaram o inimigo, fazendo isso da forma que melhor conviesse ou fosse mais funcional – ou acreditaram que era conforme seus interesses em cada caso, e aplicaram esta etiqueta a quem os enfrentava ou incomodava, real, imaginária ou potencialmente. (ZAFFARONI, 2017, p. 82)

Afinal, “no meu tribunal… na minha vara… na minha delegacia… quem manda sou eu” e isso inclui desrespeitar toda a Constituição, mais ainda quando existe no ventre da sociedade um Direito Penal do Inimigo

Clique AQUI para ler o projeto de lei na íntegra.


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Autor

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Pós-Graduanda em Ciências Criminais, PUC Minas e Direito da Saúde, Faculdade Arnaldo.
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