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Projeto de lei torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável

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Projeto de lei torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável

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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5102/2020, que torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável. O projeto, apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) em 05/11/2020, acrescenta o art. 119-A ao Código Penal. Caso a proposta legislativa seja aprovada, o referido artigo passará ter a seguinte redação:

Art. 119-A. São imprescritíveis os crimes previstos no art. 217- A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, deste Código.

Segundo a justificação do projeto, a inclusão do art. 119-A ao Código Penal contribuirá para que “a cultura do estupro hoje em voga em nossa sociedade seja completamente extirpada, pondo fim a um conjunto de padrões de comportamento, crenças e costumes que naturalizam o estupro de vulnerável, que propagam e alimentam a tolerância social a este tipo de violência.”

Íntegra do projeto

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Clique AQUI para conferir a íntegra da proposta.


Leia mais: 

“Estupro culposo” e seletividade processual penal na valoração probatória


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