Projeto de Lei propõe punições mais severas para maus-tratos a animais confinados
Proposta de Lei busca criminalizar o confinamento de animais que resulte em maus-tratos
O Projeto de Lei 30/24, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca criminalizar o uso de gaiolas ou qualquer outro sistema de confinamento de animais que possam resultar em situações de maus-tratos, ferimentos, ou mutilações. A pena para a infração proposta é de dois a cinco anos de reclusão e multa.
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A legislação e o bem-estar animal
Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a Constituição brasileira reconhece o “valor em si” dos animais, independentemente de sua importância ecológica. Assim, o parlamentar defende a necessidade de um avanço na legislação infraconstitucional, de forma a aumentar as penas para quem comete atos de maus-tratos contra os animais.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei 30/24, que tramita de maneira conclusiva, passará pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, esta seria uma vitória significativa para os defensores dos direitos dos animais no país.
Sobre a legislação de proteção animal no Brasil
A legislação brasileira já conta com algumas disposições para a proteção dos animais. A Lei nº 9.605, de 1998, por exemplo, já considera crime os atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais. No entanto, organizações em defesa dos direitos dos animais argumentam que ainda há muito a ser feito no país para garantir o bem-estar e a proteção adequada a todas as espécies.
O PL 30/24, caso seja aprovado, representará um avanço significativo nesta área, tornando mais rigorosas as penas para quem comete atos de maus-tratos contra os animais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
