ArtigosTribunal do Júri

A decisão de pronúncia proferida com base no incongruente in dubio pro societate

in dubio pro societate

A decisão de pronúncia proferida com base no incongruente in dubio pro societate

Por Luiz Fernando Meine Júnior e Vanderlei José Ott

Ao final da primeira fase do rito do Tribunal do Júri, também denominada judicium accusationis, o magistrado se verá diante do desafio de analisar o conjunto probatório carreado aos autos e pronunciar, impronunciar, desclassificar o delito cometido ou, ainda, absolver sumariamente o acusado.

Assim, em observância ao que prevê o art. 413 do Código de Processo Penal, caso o julgador esteja convencido da materialidade e conclua que realmente existem indícios suficientes de autoria, ou de participação, deve ocorrer a pronúncia do acusado e, assim, este será julgado por seus pares que comporão o Conselho de Sentença.

Quanto à materialidade, a prova do corpo de delito deve ser contundente e não oferecer margem para dúvidas, caso contrário, o acusado deve ser impronunciado, em observância ao que dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal. Já em relação à autoria, ainda que não se exija uma certeza absoluta, é indispensável que o conjunto probatório apresente indícios suficientes, produzindo um elevado grau de probabilidade (BADARÓ, 2015, p. 660-661).

Inexistem maiores celeumas quando nos deparamos com uma situação em que resta comprovada a materialidade e estão bem evidenciados os indícios de autoria. Porém, o mesmo não se pode afirmar quando o magistrado está diante de uma acusação inconsistente e carente de amparo probatório, mas, na dúvida, decide pronunciar o réu com base no famigerado in dubio pro societate.

Persiste, inegavelmente, uma corrente doutrinária tradicional que acredita que, se o material probatório deixar o juiz em dúvida, este deve se guiar pelo princípio do in dubio pro societate, decidindo sempre em “defesa da sociedade” e pronunciando o réu, a fim de encaminhá-lo a júri, sem adentrar no mérito, para que o Conselho de Sentença manifeste-se sobre a imputação feita na pronúncia (RANGEL, 2015, p. 152).

Tal entendimento é o que tem prevalecido na doutrina e jurisprudência, mas é um tanto problemático, o que é perceptível até mesmo quando se realiza um simples confrontamento entre o que de fato preveem os dispositivos do Código de Processo Penal e esta possibilidade de, com base na dúvida, decidir em desfavor do réu.

Isto porque, no que se refere à materialidade, a expressão “se convencido”, constante no art. 413 do Código de Processo Penal, impõe ao juiz um critério de certeza que, caso não atingido, exige, por si só, a impronúncia do acusado. Já em relação à autoria, embora não se exija certeza, a redação da norma prevê a necessidade da presença de “indícios suficientes de autoria”, o que não ocorreu se o magistrado ficou em dúvida e também deverá culminar na impronúncia do réu. Tais consequências tratam-se de efeitos do in dubio pro reo (BADARÓ, 2015, p. 661).

Aliás, se o magistrado ficou em dúvida, isto se deu pelo simples fato de que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade e autoria delitiva constante na denúncia, razão pela qual é incompreensível que a ineficiência da acusação seja interpretada em prejuízo justamente do réu, o conduzindo para um julgamento amparado na íntima convicção (RANGEL, 2015, p. 152).

Não bastasse isso, o in dubio pro societate não possui absolutamente nenhum amparo constitucional, distintamente do in dubio pro reo, que decorre da presunção constitucional de inocência. Além disto, a ideia de soberania do júri não reflete na carga probatória e, por consequência, não se presta a validar o in dubio pro societate, na medida em que tal concepção de soberania apenas possui o alcance de definir a competência do júri e a limitação às possibilidades de que a sua decisão seja reformada (LOPES JR., 2006, p. 799).

É inadmissível que, diante de acusações inconsistentes, juízes se deparem com um elevado grau de dúvida e, com base em um princípio sem qualquer amparo constitucional, optem por se resguardar e, de forma burocrática, pronunciar o réu, ignorando o elevadíssimo risco de condenação existente em tal rito (LOPES JR., 2006, p. 799).

O simples fato de figurar como réu em uma ação penal já gera repercussões sociais extremamente danosas para uma pessoa, a qual deveria ter a dúvida em seu benefício. Porém, tal pessoa pode já ter assistido a denúncia ser recebida com a existência de dúvida, a qual acabará por ser perenizada e então dificilmente será desvanecida em plenário, o que pode proporcionar uma condenação pelos jurados em situação de completa incerteza, até mesmo porque os jurados, em sua livre convicção, podem ser motivados pelos fatores mais diversos, como a oratória e poder de convencimento do promotor de justiça em atuação (RANGEL, 2015, p. 152).

Nota-se que o entendimento que prevalece até os dias de hoje, elaborado por uma corrente doutrinária tradicional que se baseia no in dubio pro societate, não possui absolutamente nenhum amparo legal, seja na Constituição Federal ou no Código de Processo Penal, tratando-se de uma interpretação formada por feições inquisitoriais.

Aliás, a presunção de inocência, consagrada na Constituição Federal e que tem como desdobramento o in dubio pro reo, deve ser respeitada em sua perspectiva técnico-jurídica e aplicada como uma regra de julgamento a incidir sempre que pairar dúvida em relação a algum fator influente no caso em julgamento. Assim, há de se exigir uma prova substancial contra o acusado, que seja capaz de superar com clareza a dúvida e comprovar o que a ele é imputado (BADARÓ, 2015, p. 57-58).

Inclusive, em recente julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente no dia 26/03/2019, relativo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 1067392, prevaleceu pela maioria de três votos a dois, o entendimento de que, havendo dúvidas acerca do conjunto probatório formado, há de ser aplicado o princípio favorável ao réu, qual seja, o in dubio pro reo, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e não o in dubio pro societate.

Para fins de contextualização, é interessante esclarecer que o caso tratava de três acusados pela prática de um homicídio, em que um corréu foi pronunciado, enquanto os outros dois foram impronunciados, na medida em que o magistrado de primeira instância entendeu pela inexistência de indícios suficientes de autoria. Contudo, o Ministério Público do Estado do Ceará interpôs apelação que foi provida para pronunciá-los sob a fundamentação de que nesta etapa processual deve incidir o in dubio pro societate.

Diante disso, a defesa dos acusados levou a controvérsia à Corte Constitucional através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 1067392, de relatoria do ministro Gilmar Mendes que, embora tenha negado seguimento ao mesmo com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus a fim de restabelecer a sentença de impronúncia, tendo sido acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, havendo a divergência dos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Discorrendo em seu voto acerca da decisão recorrida, o relator alertou para o fato de que a mesma reconhecia a existência de dúvidas acerca da autoria. Ainda, criticou o fato de que foi dado mais valor para depoimentos de ouvir-dizer e declarações prestadas na fase investigatórias e que não foram confirmadas judicialmente, do que aos depoimentos de testemunhas presenciais ouvidas em juízo.

Tais observações culminaram na conclusão de que houve a aplicação do inconsistente in dubio pro societate:

Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia.

Ocorre que, como advertido pelo relator, a forma adequada para solucionar a controvérsia seria através da teoria da prova no processo penal, a qual provocaria a ponderação de critérios racionais de valoração probatória e standards probatórios capaz de legitimar a decisão judicial. No caso discutido, embora a decisão de pronúncia não exija uma certeza absoluta e o standard probatório possa ser inferior ao que normalmente se exige para uma condenação, é indispensável que a tese acusatória esteja amparada em um lastro probatório consistente, em que as provas incriminatórias preponderem.

Em sua conclusão, o ministro relator concluiu que, avaliado o conjunto probatório apresentado e reconhecida a existência de dúvida, em razão do atrito severo entre elementos absolutórios e incriminatórios, o réu deve ser impronunciado. Ou seja, havendo dúvidas sobre a preponderância das provas apresentadas, há de ser aplicado o in dubio pro réu, previsto no art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, além do art. 8.2 da CADH e dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.

Como as críticas doutrinárias apresentadas sinalizam, há certa urgência quanto à necessidade de um profundo debate e reflexão acerca da aplicação do in dubio pro societate, pois tal concepção não é apenas desprovida de fundamento conceitual e amparo legal, inversamente do que se vê em relação ao in dubio pro reo, mas também o judicium accusationis tem o seu propósito completamente esvaziado.

Além de ser evidente a incongruência do in dubio pro societate, também é extremamente preocupante o fato de que o mesmo tenha intensa aplicação justamente na primeira fase do rito do tribunal do júri, encaminhando, de forma imprudente, acusados para julgamento diante de um Conselho de Sentença que sequer precisa fundamentar as suas decisões.

É possível afirmar que, embora haja certa resistência por parte dos adeptos ao in dubio pro societate, as coerentes críticas de juristas de renome e a recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal Federal trazem um novo panorama que permite intensificar os debates acerca da incongruência do referido “princípio”, principalmente sob a ótica constitucional.


REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

RANGEL, Paulo. Tribunal do júri: visão linguística, histórica, social e jurídica. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Advogado. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal na Universidade Feevale.
Continue lendo
ArtigosDireito Digital

Projeto anticrime aprovado na Câmara altera pena para ofensas nas redes sociais

ArtigosDireito Penal

Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso? (Parte 2)

ArtigosProcesso Penal

O interrogatório judicial como meio de defesa

ArtigosDireito Penal

A pena em abstrato

Receba novidades em seu e-mail