• 30 de março de 2020

A importância do Protocolo de Istambul para as audiências de custódia

 A importância do Protocolo de Istambul para as audiências de custódia

A coluna dessa semana será prática e complementar a outra coluna que trabalhou o enfrentamento de uma grande e assente problemática que encontramos nas audiências de custódia, que é a violência policial. Conforme já havia referido, naquela oportunidade, esse enfrentamento, sem dúvida nenhuma, exige um olhar muito mais abrangente por parte dos atores atuantes nesses atos, do que aquele destinado ao controle da legalidade e necessidade da prisão. Por isso a importância em se conhecer e aplicar o disposto no Protocolo de Istambul.

Mas o que é o chamado Protocolo de Istambul? Ratificado pelo Brasil, trata-se de um manual para a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, produzido no âmbito da Organização das Nações Unidas – ONU. O Protocolo apresenta, em resumo: as normas internacionais aplicáveis no que tange ao tema; os códigos éticos aplicáveis; informações quanto a inquéritos legais sobre a prática da tortura; considerações gerais para as entrevistas; e indícios físicos e psicológicos da tortura.

Como sabido, a autoridade judicial durante a realização da audiência de custódia, nos termos do art. 8º da Resolução nº 213/2015 do CNJ, está afeita a indagar quanto às circunstâncias da prisão, do questionamento sobre a ocorrência de tortura e maus tratos nos locais por onde o preso passou antes de ser apresentado à audiência, da verificação da realização de exame de corpo de delito, dentre outros. Neste sentido, é de grande relevância o conhecimento e aplicação do disposto no denominado Protocolo de Istambul, da ONU, por todos os profissionais que participam da audiência de custódia.

Isso por que em relação aos códigos éticos aplicáveis, é preciso destacar a atenção destinada pelo Protocolo relativamente à ética dos profissionais da área de justiça e à ética médica. No que tange à ética médica, ressalta-se, ainda, que o seu princípio básico consiste no dever fundamental de agir sempre no melhor interesse do paciente, no caso, a vítima da violência estatal. Inclusive, estabelece-se que “constitui grave violação dos princípios de ética médica a participação, ativa ou passiva, em atos de tortura ou a sua tolerância seja de que forma for”. E não se desconhece a imprescindibilidade dos exames de corpo de delito nos casos em comento, quanto mais como prova de materialidade.

Além disso, conforme já se fez referência em outra oportunidade, ao tratar em seu Protocolo II acerca das providências em caso de apuração de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nas audiências de custódia, a Resolução nº 213/2015 do CNJ determina que se observe a Recomendação nº 49/2014, também, do CNJ.

Tal recomendação, visando a adaptar as normas do Protocolo de Istambul à realidade brasileira recomenda aos Tribunais, em seu art. 1º, que:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

I – observem as diretrizes e as normas – princípios e regras – do denominado Protocolo de Istambul, da ONU e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, criado em 2003, destinados a subsidiar os examinadores forenses e profissionais do direito, entre estes os magistrados, sobre como proceder na identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura;

II – sempre que chegarem ao conhecimento dos magistrados notícias concretas ou fundadas da prática de tortura, que sejam formulados ao perito médico-legista, ou a outro perito criminal (quando da eventual realização de trabalho conjunto), a depender do caso concreto, quesitos estruturados da seguinte forma:

1º) há achados médico-legais que caracterizem a prática de tortura física?

2º) há indícios clínicos que caracterizem a prática de tortura psíquica?

3º) há achados médico-legais que caracterizem a execução sumária?

4º) há evidências médico-legais que sejam característicos, indicadores ou sugestivos de ocorrência de tortura contra o(a) examinando(a) que, no entanto, poderiam excepcionalmente ser produzidos por outra causa? Explicitar a resposta;

III – atentem para a necessidade de constar nos autos do inquérito policial ou processo judicial, sempre que possível, outros elementos de prova relevantes para a elucidação dos fatos que possam vir a caracterizar o delito de tortura, tais como:

a) fotografias e filmagens dos agredidos;

b) necessidade de aposição da(s) digital(ais) da(s) vítima(s) no auto de exame de corpo de delito (AECD) respectivo, a fim de evitar fraudes na(s) identificação(ões) respectiva(s);

c) requisição de apresentação da(s) vítima(s) perante o juiz plantonista ou responsável por receber, eventualmente, a denúncia/representação ofertada pelo Ministério Público;

d) obtenção da listagem geral dos presos ou internos da unidade de privação de liberdade;

e) listagem dos presos, pacientes judiciários ou adolescentes autorizados pela autoridade administrativa a, no dia dos fatos, realizarem cursos ou outras atividades fora do estabelecimento de privação de liberdade ou de internação, a fim de que sejam o mais rapidamente possível submetidos a auto de exame de corpo de delito (AECD);

f) requisição de cópia do livro da enfermaria do presídio, cadeia pública, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou unidade de internação contendo o nome dos internos atendidos na data do possível delito;

g) submissão do(s) próprio(s) funcionário(s) do estabelecimento penal, hospital de custódia ou unidade de internação a AECD, em especial daqueles apontados como eventuais autores dessa espécie de delito;

h) requisição às unidades de hospitais gerais ou de pronto-socorro próximos aos estabelecimentos penais, cadeias públicas, hospitais de custódia ou unidades de internação de relação de pessoas atendidas no dia e horário do suposto fato criminoso, permitindo-se, com isso, a realização de AECD indireto;

i) oitiva em juízo dos diretores ou responsáveis por estabelecimentos penais, cadeias públicas, hospitais de custódia ou unidades de internação quando das notícias ou suspeitas de crime de tortura;

IV – instar delegados de polícia responsáveis pela condução de inquéritos, juízes plantonistas ou juízes responsáveis pela condução de processos a filmarem os depoimentos de presos, pacientes judiciários ou adolescentes, nos casos de denúncia ou suspeita da ocorrência de tortura.

Nem se faz necessário, portanto, reafirmar que a observância do Protocolo de Istambul por todos aqueles e aquelas que atuam nas audiências de custódia é de extrema importância, eis que eventual omissão e inércia de algum ator não justificam a nossa, muito pelo contrário, até por que também contamos com o dever ético de defesa intransigente dos direitos humanos fundamentais.

Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.