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A produção de provas para a revisão criminal

a revisão criminal

A produção de provas para a revisão criminal

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Esta semana iremos falar sobre o procedimento que antecede a revisão criminal, antes chamado de justificação criminal, nomenclatura ultrapassada após o advento do CPC/15.

Imperioso saber que a revisão criminal é uma ação autônoma, que visa a desconstituir a sentença penal condenatória transitada em julgado, em virtude de contrariedade ao texto da lei penal (ou processual penal), além de outras hipóteses.

É possível, ainda, sua impetração em face de sentença absolutória imprópria (como é o caso daquela que aplica medida de segurança).

Compete aos Tribunais (ou Turma Recursal, no caso dos Juizados) o julgamento da revisão criminal.

Vejamos o que dispõe o artigo 621 do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Entretanto, antes do protocolo da revisão criminal, deverá ser produzido as novas provas, através de procedimento preliminar e autônomo.

Com o advento do CPC 2015 o procedimento de justificação foi extinto, dando origem a duas formas de produzir prova com fito de utilizar em revisão criminal: ata notarial e produção antecipada de provas. É sobre este último que iremos tecer breves considerações.

Primeiro, imperioso saber que a competência para a apreciação da ação é do juízo da condenação, conforme já sedimentado na Jurisprudência Pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO CRIMINAL. A ação que visa à realização de justificação judicial para fins de ajuizamento de futura ação de revisão criminal é de competência do juízo da condenação. – Circunstância dos autos em que se impõe declarar a incompetência do juízo cível e desconstituir a sentença, com posterior remessa dos autos ao juízo criminal, acolhendo o parecer da procuradoria de justiça. Declarada a incompetência absoluta. Recurso prejudicado. (TJRS; AC 0146052-96.2016.8.21.7000; Ijuí; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Moreno Pomar; Julg. 25/08/2016; DJERS 01/09/2016).

Como anteriormente dito, a justificação criminal deu lugar a produção antecipada de provas. Isso porque, o art. 3º do Código de Processo Penal, admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, onde a justificação é regulada pelo art. 381 a 383.

Art. 381.  A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

(…);

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Tal instituto tem por objetivo justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular.

Humberto Theodoro Júnior ensina que a justificação tem o fim de documentar fatos, podendo servir a dois objetivos diversos: simplesmente de documento para o proponente, sem caráter contencioso, exaurindo em si mesma sua finalidade processual, e servir de prova em processo regular.

Aliás, é este o conteúdo do art. 861 do CPC:

“Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá em petição circunstanciada, a sua intenção”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1999, p. 323).

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (artigo 382, parágrafo 3° do CPC).

Se o procedimento visa a inquirição de testemunha nova ou reinquirição de alguma que já depôs na ação penal, será designado audiência para essa finalidade.

Segundo entendimento do STJ, a retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal (AgRg no AREsp 635778/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/12/2015, DJE 17/02/2016).

Por fim, frise-se que o juiz não poderá adentrar no mérito da questão, ou seja, não poderá valorar a prova, vez que a sentença limita-se a observar se o procedimento fora realizado de acordo com as normas processuais em vigor.


FONTES AUXILIARES

TALON, Evinis. 18 teses do STJ sobre a revisão criminal. Disponível aqui. Acesso em: 10 fev. 2019


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Autor

Jairo Lima

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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