Artigos

Publicidade como meio de prevenção: 1ª Medida contra a Corrupção

Canal Ciências Criminais

Por Vilvana Damiani Zanellato


A primeira das “10 Medidas Contra a Corrupção”, presente no Anteprojeto de Lei (veja aqui), encontra-se dividida em quatro tópicos. Já se abordou, por aqui, o primeiro, que se refere à prestação de contas e às informações devidas pelos Tribunais e outros órgãos quanto aos processos que envolvem improbidade administrativa e às persecuções penais decorrentes de atos de corrupção; e o segundo, que cuida do teste de integridade, aleatório ou dirigido, de agentes que exercem atividades na Administração Pública.

Hoje, será dado destaque ao terceiro tópico ainda da primeira medida, cujo teor trata da “aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática e atos de corrupção”.

Antes de expor, de modo específico, sobre mencionada medida, cabe lembrar o quanto, diariamente, lemos, ouvimos, vemos, pelos meios de comunicação e por estudos, jurídicos ou não, o caos em que se apresenta o sistema carcerário no Brasil. A situação lastimável há tempos vem rendendo edições de leis que, normalmente, buscam como solução reduzir o tempo de permanência do condenado ou do preso provisório nos estabelecimentos penais.

A descrença quanto à ressocialização é praticamente uma leitura sem volta. Apesar do contexto negativo, não se pode desistir e deixar de ir ao encalço de alternativas que tenham o condão de alterar a condição do cárcere prisional brasileiro.

E é exatamente nesse ponto que se retoma a questão sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção” e, em especial quanto ao tema relativo à publicidade como meio de prevenção.

Enquanto muitos esbravejam “genericamente” contra a campanha que, diga-se, tem como “único” objetivo diminuir a prática de atos de corrupção no País, quando se começa a estudar detalhadamente sobre cada uma delas, mais se acredita no resultado da aplicação, caso venham a compor o ordenamento jurídico nacional. Mais que isso, compartilha-se com suas fundadas justificativas[1].

Vejam-se, aqui, em síntese, em que consiste a aplicação de percentual mínimo de recursos para ser empregado em publicidade pelos entes da federação a fim de promover uma cultura de intolerância à corrupção[2]:

– medidas de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção;

– apoio público para medidas contra a corrupção;

– incentivo para apresentação de notícias e de denúncias relativas à corrupção[3];

– desestímulo à prática da corrupção;

– treinamentos dos agentes públicos quanto a situações propícias à prática de atos de improbidade administrativa, como oferecimento de vantagens ilícitas[4];

– divulgação de código de conduta a ser elaborado pela Administração Pública;

– desenvolvimento nas escolas e universidades de programas relacionados à conscientização dos danos provocados pela corrupção e por comportamentos antiéticos;

– divulgação, mediante afixação de cartazes ou similares, nas repartições públicas quanto à gratuidade e/ou aos valores dos serviços a serem cobrados, bem assim o número telefônico do órgão fiscalizador, para fins de controle e elaboração de possíveis reclamações e denúncias.

O abandono de políticas públicas quanto à situação caótica do sistema carcerário no Brasil não autoriza que se abandone a tentativa de implementação das citadas medidas preventivas. A contrario sensu, se não há empenho governamental ou privado quanto ao reingresso do detento ao meio social, nos moldes das funções constitucionalmente estabelecidas, luta o Ministério Público Federal, com auxílio das categorias estaduais e da população de modo geral, pela adoção de medidas preventivas que visem ao menos mitigar a prática de atos de improbidade administrativa e/ou de corrupção e a consequente inflação da população carcerária.

Diuturnamente presenciamos ataques à campanha, acoimada de arbitrária e de aniquiladora de direitos fundamentais, notadamente no âmbito penal e processual penal.

Alvo de manifestos direcionados e notórios quanto a famoso caso concreto que se faz presente na Justiça brasileira, ao menos até aqui – até onde se debateu sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção” – não se constata qualquer exclusão de direito fundamental. Aliás, a primeira medida cuida, em suma, de “prevenção” não de repressão. Daí a razão porque as investidas negativas e generalizadas caem por terra quando se deparam com a “efetiva” leitura do Anteprojeto.

Leia, “efetivamente”, você também!


NOTAS

[1] Entre elas, cita-se: “para incentivar o desenvolvimento de uma cultura contra a corrupção, a qual, infelizmente, apresenta-se como um fenômeno endêmico, cuja mudança não depende apenas de acabar ou diminuir a sensação de impunidade, como também de ações de conscientização da população e de treinamento de agentes públicos para enfrentar situações de risco sem a flexibilização de regras éticas”.

[2] Dado decepcionante que consta da Justificativa: “A aceitação da corrupção na cultura social ocasiona sua assimilação em subculturas organizacionais. Evidência reveladora dessa conclusão é a pesquisa que mostra um índice de tolerância à corrupção política de 75%, ou seja, 75% dos brasileiros admitem que seriam capazes de cometer irregularidades em cargos públicos.

[3] A exemplo do §4º do art. 2º, o qual dispõe que “serão afixadas placas visíveis em rodovias federais e estaduais, no mínimo a cada 50 (cinquenta) quilômetros e nos dois sentidos da via, as quais indicarão, pelo menos, o número telefônico, o sítio eletrônico e a caixa de mensagens eletrônica por meio dos quais poderá ser reportada corrupção de policiais rodoviários ao Ministério Público”.

[4] Informação retirada da Justificativa:  “a corrupção de trânsito em rodovias é uma das mais notórias tipologias de corrupção brasileiras, daí que, enquanto não for eficazmente combatida, será difícil mudar o índice de percepção da corrupção no Brasil”.

_Colunistas-Vilvana

Autor
Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail