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Punitivismo, Lei de Execução Penal e Direito Penal do Inimigo

inimigo

Punitivismo, Lei de Execução Penal e Direito Penal do Inimigo

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, o número de presos no país está nestas condições:

Presos em regime fechado: 326.389

Presos em regime semiaberto: 113.904

Presos em regime aberto: 9.470

Presos provisórios: 240.819

Presos em prisão domiciliar: 8.388

Total: 698.970

Internos em cumprimento de Medida de Segurança: 3.126

O STF já declarou na ADPF 347/2015 o “estado de coisas inconstitucional” dos presídios. A retórica dos vencedores nas últimas eleições já demostra que a situação só irá piorar.

O discurso punitivista é o grande vencedor em todas as eleições, municipais, estaduais e do Governo Federal. A adesão da população a essa retórica mostra que dá resultados. No entanto, vender a ideia que aumentar a punição, por si só, resolve a questão da segurança pública é placebo, como sabe qualquer estudante de Direito Penal.

Dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. 

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. 

Art. 11. A assistência será: 

I – material;

II – à saúde; 

III – jurídica; 

IV – educacional; 

V – social; 

VI – religiosa.

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. 

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. 

Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 – Constituem direitos do preso: 

I – alimentação suficiente e vestuário; 

II – atribuição de trabalho e sua remuneração; 

III – Previdência Social; 

IV – constituição de pecúlio; 

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; 

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

 VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; 

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; 

IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado; 

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; 

XI – chamamento nominal; 

XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; 

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento; 

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; 

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. 

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. 

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. (grifos nossos).

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) é uma lei extensa, que pretende englobar toda a questão atinente ao condenado, direitos (pois, que o preso tem direitos), deveres, a ampla assistência que o Estado deve prover a quem está sob seus cuidados, as faltas e punições que o preso pode sofrer.

Mesmo a LEP, com seu rol de direitos do presidiário, sofre críticas de doutrinadores mais garantistas, devido à questão do Regime Disciplinar Diferenciado e do que é previsto em lei como “falta grave”. A título de exemplo, o artigo 50 da LEP prevê como falta grave o mero porte de celular, mesmo que o mesmo não tenha sido utilizado para cometimento de novos crimes. A mera posse do referido objeto já é passível de punição.

Não é preciso ser especialista em Execução Penal para compreender que a LEP sequer é cumprida em sua totalidade nos presídios do país. Esse descaso conjunto de Judiciário e Executivo levou ao atual “estado de coisas inconstitucionais” e pode levar todo o sistema presidiário a um colapso.

Outro aspecto dos dados do CNJ que deveria causar escândalo em um Estado Democrático de Direito é o número absurdo de presos provisórios. Sem sentença condenatória transitada em julgado, temos que chegar à óbvia conclusão de que os presos provisórios estão em cumprimento antecipado da pena, sendo que a pena final não foi fixada pela autoridade competente. A situação do preso provisório fere o princípio constitucional da presunção de inocência e o princípio da individualização da pena, entre outros.

Essa retórica punitivista encontra respaldo na tese do Direito Penal do Inimigo, defendida por Jakobs.

O inimigo não é pessoa: o indivíduo que não admite ingressar no estado de cidadania, não pode participar dos benefícios do conceito de pessoa O inimigo, por conseguinte, é uma não-pessoa. Como não-pessoa não é um sujeito processual, logo não pode contar com direitos processuais (…). (In GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal, vol. 01: Introdução e Princípios Fundamentais/Luiz Flávio Gomes; Antônio García-Pablos de Molina; Alice Bianchini. São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, 2007.).

Colocando-se o criminoso como inimigo, retirando dele sua humanidade com o conceito de não-pessoa, está justificada sua destruição pelo Estado. Destruição física: o “inimigo” deve ser aniquilado para a segurança da sociedade.

Em seu livro, Jakobs citou o fatídico 11 de setembro de 2001. A chamada “guerra ao terror” do Governo Bush, como a História demonstrou, foi um desastre humanitário sob todos os pontos de vista. Assange, Snow, entre outros importantes personagens da História recente, denunciaram os crimes de guerra cometidos por agentes norte-americanos, tanto em solo norte-americano quanto na “Guerra do Iraque”, crimes que seguem sem punição em sua maioria.

No Brasil, recentemente tivemos a “intervenção federal” no estado do Rio de Janeiro. De acordo com diferentes entidades, da Anistia Internacional à Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ocorreram abusos cometidos por agentes do Estado contra civis. A criminalidade no estado do Rio de Janeiro segue intacta, senão maior, mesmo sob a intervenção:

Cerca de sete meses após o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, organizações da sociedade civil alertam para as violações de direitos humanos e aumento de índices de violência que revelam a ineficiência do modelo adotado. Os confrontos entre facções, milícias e as forças de segurança se acentuaram, levando ao recorde histórico de 6 mil tiroteios registrados durante os meses da intervenção. Houve um aumento de 38% de mortes decorrentes de ação policial em relação ao mesmo período no ano passado.

Não faltam, pois, exemplos de que a aplicação de teorias punitivistas não resolve a questão da criminalidade e ainda aumentam os abusos contra civis por parte de agentes do Estado. A solução para redução da criminalidade não é simplória, como querem fazer acreditar os defensores do discurso punitivista.


REFERÊNCIAS

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal, vol. 01: Introdução e Princípios Fundamentais/Luiz Flávio Gomes; Antônio García-Pablos de Molina; Alice Bianchini. São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, 2007.

Autor

Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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