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Qual é a diferença entre descaminho e sonegação fiscal?

Por Cezar de Lima

A temática envolvendo o direito penal econômico está cada vez mais em evidência nos últimos tempos, isso decorrente das transformações sociais ocorridas na sociedade. Para tanto, um estudo mais atento sobre o tema se faz muito importante, até mesmo para diferenciarmos determinados tipos penais que possam, à primeira vista, apresentar semelhanças incomuns, como é o caso dos crimes de sonegação fiscal e descaminho.

O crime de descaminho, recentemente alterado pela lei 13.008/14, está previsto no art. 334 do Código Penal:

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Ao passo que o delito de sonegação fiscal está tipificado na lei penal especial 8.137/90 no art. 1º:

 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (…) 

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ambos os delitos exigem a presença de algum tipo de fraude para sua consumação.

A fraude para ocorrência da sonegação, de modo geral, acontece pela indicação de falsos dados na contabilidade para suprimir ou reduzir o pagamento do tributo devido, ao passo que o descaminho, por ser um crime cuja consumação geralmente ocorre em região de fronteira, apresenta outros meios de fraudes, como o uso de documento falso ou a utilização de rotas vicinais para desviar as barreiras aduaneiras.

Outrossim, a única semelhança existente entre o crime de descaminho com o delito de sonegação fiscal está, restritamente, no fato de eles estarem relacionados à arrecadação tributária.

Por essa razão, o STJ firmou o entendimento que essa mínima semelhança entre os crimes não é suficiente para que sejam aplicadas ao descaminho as mesmas regras de exigência que são aproveitadas ao crime de sonegação fiscal. Logo, a prática do descaminho não se submete à regra instituída pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante n.º 24, onde expressa a necessidade de exaurimento da via administrativa somente em “crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90 “.

Nesse sentido, o sujeito que ilude o controle fronteiriço aduaneiro para importar mercadorias sem o pagamento dos devidos impostos índice na prática do tipo penal do descaminho, independente da apuração administrativa do valor do imposto.

Os ministros do STJ sustentam que a prática de descaminho é um crime formal, e por esse fundamento não seria necessário o exaurimento da via administrativa para apurar o valor do imposto fraudado (ilidido).

Acredito que tal posição jurisprudencial deve ser analisada com muita cautela. O legislador ao criar a norma da sonegação fiscal privilegia a arrecadação tributária, tanto que existe a possibilidade de extinguir a punibilidade do sujeito sempre que pago o valor lançado, a qualquer tempo, mesmo que após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Nesse sentido, sendo a arrecadação tributária um dos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal no crime de descaminho entende-se que este delito possui a mesma natureza do delito previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90, possibilitando, assim, a aplicação da súmula vinculante nº 24 do STF.

Entretanto, apesar da contrariedade, frisa-se que os precedentes do STJ são uniformes em dizer que por ser um crime formal, a ocorrência do descaminho não se submete à regra instituída pelo STF na Súmula Vinculante n.º 24, onde expressa a necessidade do exaurimento da via administrativa somente em crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.

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Cezar de Lima

Advogado (RS)

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