• 1 de outubro de 2020

Qual é o conteúdo da ampla defesa no processo penal?

 Qual é o conteúdo da ampla defesa no processo penal?

Qual é o conteúdo da ampla defesa no processo penal?

Por Daniel Lima e José Muniz Neto

Como é de conhecimento de todos, o contraditório e a ampla defesa são princípios processuais com previsão constitucional (art. 5°, inc. LV, da CF/88). Todavia, apesar de estarem previstos no mesmo dispositivo e de estarem intimamente ligados. os respectivos princípios não podem ser encarados como sinônimos, uma vez que possuem conteúdos distintos.

O princípio do contraditório, em linhas gerais, abarca o direito de ciência e de audiência, ou seja, engloba o direito de o acusado tomar conhecimento da imputação que lhe é imposta, como também o direito de o mesmo contraditar à acusação feita. 

Em outros dizeres, o direito ao contraditório proporciona a efetiva e igualitária participação das partes durante o curso do processo penal (igualdade de armas).

Já a ampla defesa, por sua vez, e como o próprio nome já indica, abrange a autodefesa e a defesa técnica exercida por profissional habilitado. Assim, enquanto a primeira é renunciável a segunda é indisponível e irrenunciável. 

Dito isto é correto afirmar que o acusado não está obrigado a defender-se no curso de um processo penal, pelo contrário, o imputado pode confessar a prática de um crime (até mesmo para fazer jus à causa de diminuição da pena inerente à confissão espontânea) e até mesmo colaborar com à acusação, pois, como já dito, a autodefesa é sempre renunciável. 

Por outro lado, a defesa técnica é sempre indispensável e irrenunciável, uma vez que a lei impõe a presença de advogado particular ou defensor público para todos os atos processuais, sob pena de nulidade do processo.

No mais, vale ressaltar ainda que o princípio da ampla defesa como um todo, possui maior ressonância na fase processual – já que na fase preliminar a defesa é reduzida em virtude do sigilo do inquérito policial – e não se confunde com a ideia de plenitude de defesa, uma vez que esta tem aplicabilidade tão somente no rito do Júri.

Partindo dessa premissa, no escrito de hoje, focaremos no princípio da ampla defesa, ou melhor, no subprincípio da autodefesa ou defesa pessoal, que se subdivide em defesa pessoal positiva e defesa pessoal negativa.

A defesa pessoal positiva consiste no direito/possibilidade de o acusado atuar ativamente, praticando atos em seu benefício, seja no momento do interrogatório policial ou judicial, seja em qualquer fase da persecução penal.

Submeter-se a intervenções corporais, constituir advogado, participar de acareações e reconhecimentos, expor motivos e razões durante o momento do interrogatório. Todos esses atos em que o acusado participa ativamente consubstanciam a chamada defesa pessoal positiva.

Ainda sobre o assunto, vale afirmar que existem precedentes no STF (HC n° 111.728/SP) no sentido de que o direito de presença do réu em audiência é direito personalíssimo.

Dessa forma, ainda que o não comparecimento do réu à audiência seja aquiescido pelo seu defensor, ainda assim, o processo penal será considerado nulo, quando o réu não comparece à audiência em função da inexistência ou falha na intimação. 

Logo, trata-se de nulidade absoluta, já que o prejuízo na ausência do réu na oitiva das testemunhas é presumível. Afinal de contas, como o réu vai se autodefender de forma positiva daquilo que não tomou conhecimento pessoalmente em juízo? 

Percebe-se, portanto, que há violação a defesa pessoal positiva quando não se faculta ao réu a oportunidade de o mesmo produzir ativamente em juízo provas em seu benefício.

Nessa esteira é correto afirmar também que a defesa pessoal negativa (nemo tenetur se detegere) consiste no direito que o acusado tem de não produzir provas contra si mesmo

Este direito está umbilicalmente ligado ao direito ao silêncio (art. 5°, inc. LXIII, CF/88), que na verdade é apenas uma das manifestações do direito à não autoincriminação, já que o direito à não autoincriminação pode se manifestar de diferentes formas.

Portanto, em linhas gerais e de acordo como referido princípio, o acusado não é obrigado a “cooperar” com as investigações, como também não pode ser forçado a confessar ou prestar informações desfavoráveis contra si em seu interrogatório.

Em outras palavras, pode-se dizer que o acusado durante o seu interrogatório só está obrigado a responder perguntas relacionadas a sua identificação (nome, endereço e etc), já que a atribuição de falsa identidade configura o delito do art. 307 do CP.( REsp 1.362.524/MG – STF).

Assim sendo, é correto afirmar que em nome do direito à não auto incriminação o acusado pode faltar com a verdade (mentir), bem como ficar em silêncio e não manifestar qualquer consideração acerca dos fatos pendentes contra si, sem que isso pese em seu desfavor (ou pelo menos…não deveria pesar).


REFERÊNCIAS

STF. Habeas Corpus n° 111.728/SP. Relator(a): Min. Carmem Lúcia. Segunda Turma. Publicado em 19/02/2013.

STF. Recurso Especial n° 1. 362. 524/MG. Relator(a): MIn. Sebastião Reis. Terceira Seção. Publicado em 02/05/2014.


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Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.