Qualificação da investigação é destaque no STJ

O ano de 2022 foi marcado no Superior Tribunal de Justiça por diversas decisões que, segundo os ministros, visavam a qualificação da investigação policial. Um dos assuntos que mais marcou as decisões criminais do tribunal, foi o reconhecimento de pessoas.

investigaçao
STJ destaca decisões sobre qualificação das investigações criminais. Imagem:

STJ destaca a busca pela qualificação na investigação criminal

Os ministros da Sexta turma do Superior Tribunal destacaram e consideraram histórica uma sessão que chamaram de “cruzada nacional pela qualificação da investigação criminal”.

Nessa sessão, os ministros avaliaram casos que sintetizam o problema da realização de reconhecimentos de suspeitos sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal. Na ocasião, todos os processos foram considerados nulos por falta de respeito à lei.

O ministro Rogerio Schietti Cruz alertou ainda que, em sua maioria, os suspeitos em questão eram pessoas negras, trazendo à tona a questão da discriminação racial também nas diligências policiais, sobretudo em comunidades pobres.

Já o ministro Sebastião Reis Júnior, alegou que em muitos casos, a persecução penal “tem preferido procurar um culpado, e não o culpado”.

Outros casos também ganharam destaque, como por exemplo, a ilegalidade da revista pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva do agente de polícia.

Em 2022, o STJ reforçou também o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, devendo limitar a sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações do município. Segundo a Sexta turma, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal.

Outro caso emblemático foi a interpretação do artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que o tribunal reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo.

Para o colegiado, em respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual, o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor. 

Já no final do ano de 2022, o STJ também proferiu entendimento, através da 3ª Seção, admitindo o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. O colegiado decidiu admitir as revisionais de decisões monocráticas, como forma de dar maior garantia aos acusados.

Fonte: Conjur