• 15 de dezembro de 2019

Quando há preclusão da decisão de pronúncia?

 Quando há preclusão da decisão de pronúncia?

 


Por Franco Sinhori e Sílvia Rozza Krug


Para estrear a participação no Canal Ciências Criminais, traz-se uma questão interessante no procedimento do Tribunal do Júri: a análise dos efeitos dos recursos extraordinário e especial ante a decisão de pronúncia, mantida em sede de recurso em sentido estrito, a qual submete um acusado por crime doloso contra a vida ao plenário do Tribunal do Júri. Em outras palavras, quando há preclusão da decisão de pronúncia?

Nos termos do §2°, art. 27 da Lei 8.038/90, os referidos recursos às cortes superiores de nosso país não possuem efeito suspensivo, tendo apenas efeito devolutivo. É o que se depreende da simples leitura do dispositivo:

Art. 27 (…)

§ 2º – Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

O Código de Processo Penal, já em sua redação original, preconizava a vedação do efeito suspensivo do recurso extraordinário:

Art. 637.  O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Todavia, em 2010, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84078-MG, Rel. Min. Eros Grau (STF. HC n. 84078, Rel. Min. Eros Grau), excepcionou a regra do art. 637, CPP, ao impedir a execução antecipada da pena, uma vez que a Lei de Execução Penal (LEP) requer o trânsito em julgado da condenação à pena privativa de liberdade, o que está em consonância com a presunção de inocência e com o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpidos, respectivamente, no art. 5°, inciso LVII e art. 1°, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988. Segundo o acórdão, o dispositivo da LEP sobrepõe-se temporal e materialmente ao dispositivo do CPP. (Em 17/02/2016, o STF, no julgamento do HC 126.292-SP, modificou esse entendimento, num “drible da vaca” hermenêutico do art. 5º, inciso LVII, CF88, mas isso deverá ser objeto de artigo futuro).

Da mesma forma, no procedimento do júri, em que, esgotadas as vias ordinárias, nas quais o réu busca insurgência contra uma decisão de pronúncia e, interposto recurso especial e/ou extraordinário atacando o acórdão do tribunal que a manteve, é possível concessão de efeito suspensivo para que o julgamento no Tribunal do Júri seja adiado até que os recursos sejam julgados?

A Lei 11.689/2008 deu a seguinte redação ao art. 421 do CPP: “art. 421.  Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri”.

Portanto, no procedimento bifásico do Tribunal do Júri, só se procede ao julgamento em plenário após preclusa a decisão de pronúncia.

A decisão de pronúncia, definida como decisão interlocutória mista não terminativa, é último ato da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri e dá início à segunda fase.

Para que a pronúncia seja procedente, ela deve reconhecer a existência do crime, que deve ser comprovada cabalmente, indícios de autoria, imputada ao réu, bem como valorar sua motivação dirigida para o resultado e o nexo de causalidade objetivo.

O efeito preclusivo da pronúncia se dá com a imutabilidade da admissibilidade da acusação. Todavia, seus fundamentos não são alcançados pela preclusão, tendo em vista eventual alteração no judicium causae.

Ada Pellegrini GRINOVER et al (2011, p. 28) destaca:

… no sistema brasileiro todos os recursos obstam ao trânsito em julgado da decisão impugnada. Assim, o primeiro e constante efeito dos recursos é exatamente o de impedir a preclusão. Aliás, mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, pelo simples fato de lhe estar sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga a referida ineficácia, que cessará se o recurso não vier a ser interposto.

Objetivamente, a preclusão impede que haja recuo para fases anteriores do processo. Nada obstante, seus efeitos são limitados, já que distintos da coisa julgada material, que impede nova decisão sobre o mérito.

Portanto, o réu pode recorrer com vias a buscar uma decisão chamada de “despronúncia”, com os mesmos efeitos da impronúncia (TOURINHO FILHO, 2012, p. 163), inclusive ao manejar recurso especial e/ou extraordinário. Outras possibilidades da defesa são a exclusão de qualificadora, reconhecimento de atenuantes, nulidades etc.

Eugênio Pacelli de OLIVEIRA reforça o motivo da norma infraconstitucional, in verbis:

E somente após preclusa a via de impugnação da decisão de pronúncia (art. 421, CPP)  que terá seguimento o processo, em razão da prejudicialidade manifesta da matéria nela contida, em relação ao julgamento pelo Tribunal do Júri. De que adiantaria a sessão de julgamento em plenário se o recurso interposto contra a decisão de pronúncia fosse provido? (OLIVEIRA, 2013, p. 734).

Destarte, em havendo possibilidade de modificação dos contornos da acusação que irá a plenário ou mesmo modificação do juízo competente para julgamento do caso penal, fica prejudicado o envio dos autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

Se o legislador elegeu, expressamente, a necessidade de preclusão da decisão de pronúncia, a regra geral de ausência de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário não pode mitigar esse direito do réu assegurado em lei, qual seja, de somente ser sujeitado à Sessão Plenária após a preclusão da decisão de pronúncia.

Esta parece ser a única interpretação cabível ao analisar-se os dispositivos supracitados, visto que o art. 421 do CPP é posterior às regras que estabelecem apenas efeito devolutivo aos recursos especial e extraordinário. Não obstante, tal entendimento se coaduna com os princípios constitucionais, mormente a presunção de inocência e seu corolário processual do in dubio pro reo, o respeito ao devido processo legal, da mesma maneira que o princípio da dignidade da pessoa humana. Evita-se assim que o réu seja submetido ao júri, ainda na pendência de julgamento de recurso, ou seja, não preclusa a decisão de pronúncia.

O critério da sucessão de leis no tempo e a maior aderência às normas constitucionais dão ao art. 421 do CPP sobreposição ao art. 637 do mesmo diploma, e ao art. 27, §2° da Lei 8.038/90, ainda que possa ser considerada lei especial. A questão tem sido suscitada perante o Supremo Tribunal Federal, como no julgamento do HC 119314-PE pela Segunda Turma, que decidiu levar ao plenário a possibilidade de os recursos ao STJ ou STF impedirem o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Pelo que se percebe, ao menos os ministros da Segunda Turma pendem para alguma forma de mitigação da interpretação se o recurso especial e extraordinário afetam ou não a preclusão da decisão de pronúncia. Não houve manifestação do plenário até o momento. (Notícia STF, 21/01/2016)

Recentemente, o Min. Ricardo Lewandowski deferiu a medida liminar no HC 132.512-PR, suspendendo o Júri do ex-Deputado paranaense, Luiz Fernando Ribas Carli Filho, marcado para o mês de janeiro de 2016, sob o argumento de que a “definição do mérito, por ora, poderia impor sério prejuízo ao paciente, que, como visto, aguarda a preclusão de teses defensivas ainda não julgadas”. A defesa do réu havia interposto Agravo em Recurso Especial, que ainda não foi julgado em razão de pedido de vistas pelo Min. Rogério Schietti Cruz (STF, HC 132.512-PR, DJ 13.01.2016).

Aury LOPES JÚNIOR defende a posição aqui exposta, considerando que não há como, hermeneuticamente, dar novo sentido à preclusão, e, enquanto houver pendência de julgamento dos recursos interpostos, não poderá ser aprazado o julgamento pelo tribunal do júri. Conclui ele: “Portanto, a preclusão de decisão de pronúncia pressupõe o esgotamento das vias recursais, sendo inviável designar-se data para julgamento enquanto não for julgado eventual recurso especial ou extraordinário”. (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 1006-1007).


REFERÊNCIAS

GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antônio Magalhães e FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2011.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 17. ed. rev. e  ampl. São Paulo: Atlas, 2013.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Curso de Processo Penal. 34 ed. vol. 4. São Paulo: Saraiva 2012.


Franco Sinhori – bacharel em Direito e advogado

Sílvia Rozza Krug – bacharel em Direito e advogada.

Franco Sinhori