• 30 de novembro de 2020

Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

 Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

Em algumas situações específicas no âmbito da execução penal, o indulto, em uma ou mais ações penais dos sentenciados, pode não ser benéfico. Isso porque a concessão do indulto altera a data-base para a progressão de regime e também para o livramento condicional, posto que o indulto extingue a punibilidade nos casos concretos.

Nesse sentido aduz ROIG (2018, p. 254):

O indulto é uma causa de extinção da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, II, do Código Penal. Na essência, assim como a pena é uma opção política (processo decisional), o indulto é uma contramedida que assim também se apresenta. É, enfim, uma opção política vetorialmente apontada no sentido de reduzir os danos causados pela experiência penal.

No tocante à natureza jurídica, a sentença que analisa o indulto possui natureza meramente declaratória. Como destaca ROIG (2018, p. 256):

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo decreto presidencial concessivo destes direitos (STJ, HC 82184/SP, 5ª T., j. 28-6-2007).

Portanto, em alguns casos específicos, indivíduos que já cumpriram mais de 50% da pena no âmbito da execução pena e estão prestes a progredir de regime, ou de receber o livramento condicional, podem ser prejudicados caso ocorra o indulto.

Isso porque é um tempo de pena já cumprido que deixará de ser contabilizado para possibilitar aos sentenciados a progressão de regime, e o alcance do requisito objetivo para o livramento condicional.

Importante salientar, ainda, que nem todos os sentenciados poderão ter as penas indultadas, como, por exemplo, indivíduos que cometeram delitos equiparados a hediondo, nos termos da Lei n°: 8072/ 1990.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO. LIMITES. CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ART. 5 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO CONFORME. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da Carta da República. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstada por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. 2. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal da condenação. Interpretação conforme a Constituição dada ao § 2º do art. 7º do Decreto 4495/02 para fixar os limites de sua aplicação, assegurando-se legitimidade à indulgencia principis. Referendada a cautelar deferida pelo Ministro Vice-Presidente no período de férias forenses. (ADI 2795 MC/DF; Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Tribunal Pleno, j. 8-5-2003), (grifos nossos).

Por exemplo: um sentenciado cumpre, no âmbito da execução penal, a pena relativa a quatro ações penais, totalizando 5 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão. O mesmo já cumpriu 3 anos, 5 meses e 21 dias, correspondente a 66% da pena privativa de liberdade, e possui como pena remanescente 1 ano, 8 meses e 23 dias, que corresponde a 34% da pena.

Pois bem. Nessa situação, observa-se que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para ter a pena indultada, em todas as ações penais que transitaram em julgado até a data de edição do último decreto promulgado, utilizando, como exemplo, o Decreto n°: 9.246/2017, no qual aduz no artigo 1°:

Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

III – metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.

No presente exemplo, observado que o sentenciado possuía uma ação penal com delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, é necessário o cumprimento de 2/3 da pena em delitos comuns, se reincidentes, para a concessão do indulto.

Nesse sentido, no referido exemplo, até a data de promulgação do Decreto de 2017, o sentenciado já havia cumprido 3 anos, 5 meses e 10, (2/3) da pena total que totaliza 5 anos, 2 meses e 14 dias, e portanto, cumpre o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Ocorre que, por ter cumprido 2/3 da pena, é mais benéfico ao sentenciado aguardar o prazo para que ocorra a progressão de regime ou o livramento condicional, posto que se algumas ações penais forem indultadas, o tempo de pena cumprida será perdido, não sendo benéfico realizar tal pedido para o sentenciado no âmbito da Execução Penal.

Portanto, no caso do sentenciado estar próximo de atingir o requisito objetivo para o livramento condicional, não seria benéfico ao mesmo pleitear o indulto pelas razões já expostas. No tocante ao livramento condicional, aduz BRITO (2019, p. 324): 

O livramento condicional é por muitos considerado como a última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por meio do atendimento de determinadas condições, o condenado terá a possibilidade de cumprir o restante de sua pena em liberdade, O livramento condicional também é entendido como um direito subjetivo do condenado, que, ao atender aos requisitos dispostos na Lei, deverá ser libertado antes do prazo final de sua sentença.

Atingido o requisito do livramento condicional, mesmo que uma falta grave seja homologada, não será interrompido o prazo para obtenção do livramento, nos termos da súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

HABEAS   CORPUS SUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO  PENAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA N. 441 DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção  do paciente. 2. O Tribunal a quo dissentiu, de forma expressa, do enunciado n. 441 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 3. Habeas  corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal. (Processo: HC 471497 / SP HABEAS CORPUS 2018/0253682-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão julgador: T5 – QUINTA TURMA, Data do julgamento: 19/02/2019).

Portanto, é importante observar nos casos concretos se o pedido de indulto após o cumprimento do requisito objetivo e subjetivo será benéfico aos sentenciados ou não.

Uma alternativa mais benéfica nesse sentido pode ser os pedidos de comutação das penas, observado que a comutação de penas não altera a data-base para a progressão de regime ou a concessão do livramento condicional.

O ideal é analisar, em cada caso concreto, o que será efetivamente mais benéfico aos sentenciados no âmbito da Execução Penal.


REFERÊNCIAS

BRITO, Alexis Couto de. Execução penal, 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal : teoria crítica, 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


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Paula Yurie Abiko

Graduanda em Direito. Integrante da Comissão de Criminologia Crítica do Canal Ciências Criminais.