• 31 de outubro de 2020

STJ: quantidade da droga apreendida serve para fixar pena-base acima do mínimo legal

 STJ: quantidade da droga apreendida serve para fixar pena-base acima do mínimo legal

STJ: quantidade da droga apreendida serve para fixar pena-base acima do mínimo legal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A decisão (AgRg no HC 549.711/MS) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente apreendido – 100 micropontos de LSD -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)


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Redação

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