- Publicidade -

STJ: quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes servem para decretar a prisão preventiva

STJ: quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes servem para decretar a prisão preventiva

- Publicidade -

Em julgamento do RHC 136.715, o ministro Ribeiro Dantas, do STF, decidiu que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. Confira mais detalhes do entendimento:

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136715 – MG (2020/0280126-0) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MAICON IURI DE SOUZA PONTES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que a prisão em flagrante do recorrente foi convertida em preventiva pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o recorrente ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual está ampara na gravidade abstrata do delito e em meras alusões aos requisitos do art. 312 do CPP. Salienta ser primário, de bons antecedentes, ter residência fixa e emprego lícito, de modo que, caso seja condenado, será beneficiado com pena e regime mais brandos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. A Corte de origem, ao denegar a ordem à impetração, ratificou os fundamentos exarados pelo Juízo de primeiro grau para decretar a custódia cautelar, em decisão assim motivada: “Apresento divergência ao r. voto-Relatoria. Segue um relato dos fatos, tais como defluem dos documentos acostados. Narra a denúncia que: “(…) Consta nos autos que, entre data não apurada e 11 de agosto de 2020, nesta cidade de Araguari – MG, os denunciados se associaram para o fim de praticar o crime de tráfico Ilícito de drogas. As investigações levadas a cabo ainda revelaram que, em 11 de agosto de 2020, por volta das 17h08min r na Rua das Cabriúnas, n°. 342 Bairro São Sebastião, nesta cidade de Araguari – MG, os denunciados, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e comunhão de esforços, traziam consigo e tinham em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo restou apurado, os denunciados se associaram para a comercialização e distribuição de drogas nesta cidade de Araguari, dividindo entre si o exercido das tarefas necessárias e atividade, bem como os proveitos espúrios dela decorrentes. Com esse propósito, os denunciados adquiriram grande quantidade de crack e de maconha, que preparam e guardaram nas proximidades de sua residência para paulatina comercialização. Com o mesmo propósito, plantaram e cultivaram cinco pés de maconha no quintal de sua casa, Ocorreu que, na data inicialmente mencionada, o denunciado Lincoln Alves Apolinárío se apoderou de algumas porções de crack previamente preparadas e se dirigiu para a via pública, onde passou a comercializá-las. Em certo momento, no entanto, foi abordado pela Polícia Militar, ocasião em que foram localizadas quinze porções de crack que restavam em seu poder. Dando prosseguimento à abordagem, os policiais militares realizaram minuciosa busca na residência dos denunciados, onde localizaram cinco pés de maconha. A partir das informações repassadas pelos denunciados, ainda localizaram outras cento e nove porções de maconha que os denunciados haviam escondido às margens da estrada vicinal, próximo à “Represa dos Paus”. (…)” Feito esse registro, observo, inicialmente, que pretende a impetração, a partir do presente writ ? quanto à tese de que o paciente “é usuário de maconha, bem como não foi localizado nenhuma substância ilícita em sua posse, tendo o autor Lincoln assumido toda a propriedade da droga encontrada” ? uma inviável incursão na análise da prova, em atividade de cognição reservada ao próprio mérito da ação penal. Tal operação, se acolhida fosse, importaria, quando menos, em verdadeira inversão da sistemática jurisdicional pátria, atalhando-se, inclusive, todo o primeiro grau de jurisdição. […] Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova incontroversa da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes, os quais se encontram presentes no caso em apreço, mormente em face do oferecimento da denúncia, apontando o paciente como incurso nas sanções do artigo 33 e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Verifico, com efeito, que a prática delitiva supostamente empreendida pelo paciente encontra-se bem explicitada nos elementos carreados aos autos, devidamente apontados nas decisões constritivas (ordem 09, fs. 13/17 e 27/28), estando presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, aliás, se afiguram suficientes não apenas à decretação, mas à própria manutenção do acautelamento preventivo. Extraio das decisões de base os trechos a seguir: “(…) Os exames preliminares de drogas de abuso acostados as fls. 11 e 12 demonstram a apreensão de 109 (cento e nove) porções individuais de maconha com massa total de 602,5g (seiscentos e dois gramas e cinco decigramas) e 15 (quinze) porções de crack. com massa total de 3,2g (três gramas © dois decigramas). (…) De se notar, ainda, que o condutor do flagrante afirmou serem ambos os autuados conhecidos do meio policial. Portanto, a quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias em que foi efetuada a prisão, constituem elementos suficientes a indicarem que, soltos, os autuados gerarão risco à ordem pública (.. .)” “(…) Sendo assim, e, considerando que o autuado não trouxe aos autos elementos comprobatórios bastantes a desconstituírem os fundamentos da decisão, entendo que os requisitos autorizadores da custódia cautelar se mantêm. (…) Por outro lado, analisando detidamente o feito verifico não haver no caso vertente o preenchimento dos pressupostos previstos na Portaria Conjunta n, 19/PR- TJMG/2020 para autorização da revisão das prisões cautelares e nem mesmo se encontram presentes as situações descritas na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça de n. 62. de 17.03.2020. Com efeito, ao que consta dos autos o requerente não mencionou exposição concreta a risco de contágio pela Covid19 e não logrou comprovar que se enquadra no grupo de risco descrito no artigo 6° da Portaria Conjunta. (…)” A argumentação trazida nas aludidas decisões e os elementos encartados nos autos são todos endereçados à conclusão que a prática do suposto crime tal como se deu, revela destacada gravidade concreta, cujo “modos operandi” não parece se coadunar com atividade meramente isolada ou eventual, uma vez que, ao que se noticia, foi apreendida imensa quantidade de droga em tese e destinada à mercancia e cuja posse é atribuída ao paciente e codenunciado, a saber, 602,5g de maconha e 3,2g de cocaína (Exames Preliminares em ordem 04, fs. 16/17); tudo isso a indicar o suposto envolvimento habitual do paciente com a narcotraficância. Com efeito, essas são circunstâncias que potencializam a análise de cuidado e proteção ao corpo social a ser feita no juízo de risco próprio desta fase processual (juízo de periculosidade e não juízo de certeza), o que me leva a acreditar que não se pode, in casu, falar em ilegalidade ou ausência de fundamentação das decisões constritivas, constituindo-se a manutenção da segregação do paciente em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública” (e-STJ, fls. 244-248) Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que o paciente, juntamente com o corréu Lincoln, foi flagrado em poder de 15 porções de crack (3,2 g), 109 porções de maconha (602,5g) e 5 pés de maconha. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: “[…] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de ‘cocaína’, com peso de 40,36g e 01 uma porção de ‘maconha’, com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. […] Habeas corpus não conhecido.” (HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 3. É consabido que eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada.” (HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator (Ministro RIBEIRO DANTAS, 22/10/2020)

Leia mais:

- Publicidade -

STF: comprovação da reincidência não exige forma específica


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais