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Afinal, quão livre o jurado é para decidir?

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Afinal, quão livre o jurado é para decidir?

O Tribunal do Júri é um instituto de suma importância para efetivação do Estado Democrático de Direito, pois permite a efetiva participação da sociedade na promoção da Justiça Penal.

Todavia, alguns elementos influenciadores atordoam o funcionamento desse importante instituto, levando o Tribunal do Júri a enfrentar tempos sombrios. Um desses elementos é o utilitarismo punitivo, que desmantela toda a efetividade jurídica preceituada pelo Tribunal do Júri.


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Tribunal do Júri e utilitarismo

Portanto, é necessário elucidar, de forma crítica e analítica, cada nuance dos aspectos sócio-jurídicos do utilitarismo punitivo e sua influência ao Tribunal do Júri. Fomentando, dessa forma, o debate jurídico sobre a gravidade dos elementos influenciadores.

O Tribunal do Júri foi uma das maiores evoluções no mundo jurídico, efetivando um longínquo requisito processual: o de permitir que a própria sociedade pudesse julgar seus pares – tutelando, dessa forma, a promoção social da Justiça Penal e, por conseguinte, o próprio Estado Democrático de Direito.

Vale salientar que o Tribunal do Júri é um instituto que adota o sistema da íntima convicção, em que os jurados não precisam de embasamento para as suas decisões. Em um tom mais lúdico, os jurados podem votar de acordo com a sua consciência, não precisando de uma fundamentação – diferentemente do magistrado, que precisa motivar fundamentadamente as suas decisões, conforme alude o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal:

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.     

Todavia, algo que foi um importante avanço, permitindo a participação de um amplo leque social no julgamento, vem sendo desmantelado pelo utilitarismo punitivo, tornando os julgamentos cada vez mais parciais e ocasionando graves influências ao instituto do Tribunal do Júri.

Teoria moral utilitarista

A Teoria moral utilitarista foi instituída por Jeremy Bentham, um importante filósofo inglês do século XVIII. Ele preceituou que o utilitarismo se pautava no fato de maximizar a utilidade, sobrepondo a felicidade ao sofrimento.

Em outras palavras, fazer Justiça era buscar o bem maior para o maior número de pessoas, mesmo que fosse necessário vilipendiar alguns direitos individuais.

Essa filosofia vem gerando graves consequências ao Tribunal do Júri, por tornar o julgamento algo pautado no apelo social e desprovido de valoração aos direitos do réu. Um jurado chega ao julgamento amordaçado pela opinião pública, com os diversos comentários sobre o caso nos meios sociais ou a constante manipulação proposta pelos meios midiáticos.

Quão livre o jurado é para decidir?

Portanto, o jurado já está com uma opinião formada, se vendo no dever de atender o clamor público, consequentemente, buscando a condenação do réu. Não importa o deslinde do fato criminoso, indiferente é a dilação probatória, e como o seu voto está desprovido da necessidade de fundamentação jurídica, o único desejo é que chegue o momento do veredito, para que possa condenar o réu e atender ao clamor público.

Por conseguinte, tem-se uma sensível influência do utilitarismo punitivo no Tribunal do Júri, pois a sociedade está unicamente preocupada com o objetivo de atender ao clamor exterior, não se importando com a efetividade do julgamento. O único ponto valorativo é a “promoção da Justiça”, mesmo que para isso os direitos individuais do réu sejam vilipendiados.

Destarte, resta-se por evidente que o utilitarismo punitivo é um grave influenciador ao Tribunal do Júri, atordoando a sua própria efetividade. Portanto, é imprescindível retirar esse elemento dos tempos sombrios, recapturando a sua efetividade e tutelando a promoção social da Justiça Penal.

É de suma necessidade que os jurados ilidam a influência do clamor externo e se pautem unicamente no deslinde do julgamento, afastando a parcialidade. Caso contrário, o Tribunal do Júri tornar-se-á um campo instável.

Autor

Acadêmico de Direito e pesquisador, com com ênfase no Direito Penal.
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