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Queixa-crime: os limites do princípio da indivisibilidade

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Por Cezar de Lima


Após um período de recesso nas colunas, começamos esse ano abordando um tema muito delicado para o jovem advogado criminalista. O Código de Processo Penal disciplina a queixa-crime, peça inicial para os casos de ação penal privada, no qual estabelece diversas formalidades que devem ser observadas pelos advogados, dentre elas destacamos:

1) Procuração com poderes especiais: No instrumento é necessário constar o nome do querelante e a menção detalhada do fato criminoso (art. 44 do CPP);

2) Hipóteses de perempção: (art. 60 do CPP) ex: querelante não se manifestou no prazo de 30 dias;

3) O princípio da indivisibilidade: (art. 48 do CPP);

4) Valor da Causa.

Nos casos de ação penal privada, a atenção do advogado deve ser redobrada, uma vez que a não observância de qualquer das formalidades estabelecidas poderá causar um enorme prejuízo às partes do processo.

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No ano passado, atendi dois clientes (querelados) que estavam sendo acusados por ter, supostamente, praticado o crime de injúria e difamação contra o querelante. Ao analisar o caso, verifiquei que a peça inicial não atendia algumas formalidades exigidas pelo CPP, como: não descrever detalhadamente o fato criminoso na procuração e não individualizar o nome dos querelados separadamente.

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Tal situação não poderia terminar diferente, a queixa-crime não foi recebida e a ação foi arquivada.

Apesar de muitos detalhes, queremos chamar atenção do leitor para o princípio da indivisibilidade nas ações penais privadas.

Como previsto na legislação, caberá ao procurador do querelante nominar individualmente na procuração o nome de cada querelado, sob pena de estar fazendo uma renuncia tácita (art. 49 do CPP).

“(…) o direito de queixa é indivisível, é dizer, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos (art. 48 do Código de Processo Penal). Dessarte, o ofendido não pode limitar a este ou aquele autor da conduta tida como delituosa o exercício do jus accusationis, tanto que o art. 49 do CPP dispõe que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Portanto, o princípio da indivisibilidade da ação penal privada torna obrigatória a formulação da queixa-crime em face de todos os autores, co-autores e partícipes do injusto penal, sendo que a observância de tal princípio acarreta a renúncia ao direito de queixa, que de acordo com o art. 107, inciso V do Código Penal é causa de extinção da punibilidade” (Ministro do STJ Felix Fischer; Trecho do seu voto no RHC 55.142/MG).

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Nesse sentido, fica o advogado obrigado a indicar o nome de todos os envolvidos, seja autor, co-autor ou partícipe, não sendo aceitável indicar na procuração “Querelados: LICURGO COVEIRO e OUTROS”. Tal situação, que está sendo utilizada por muitos colegas, não pode ser admitida, sob o erro de estarmos violando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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