• 27 de setembro de 2020

Análise sobre as questões de direito penal e processual penal no Exame da OAB

 Análise sobre as questões de direito penal e processual penal no Exame da OAB

Análise sobre as questões de direito penal e processual penal no Exame da OAB

Quem nunca ficou na dúvida na hora de responder uma questão? Ou até mesmo morre de medo de fazer uma prova objetiva?

Na minha opinião, as questões objetivas de qualquer prova (faculdade, concurso, prova da OAB, …) são as mais difíceis (se comparadas com as discursivas), pois exigem muita atenção aos detalhes e conhecimento sobre os mais variados assuntos, das mais variadas matérias, Direito Penal e Processual Penal (sem falar das legislações específicas), Direito Civil e Processual Civil, Administrativo, Constitucional, Direito do Trabalho, dentre tantos outros temas.

Exame da OAB

Assim, percebendo que essa dificuldade não era só minha, resolvi analisar as questões objetivas de Direito Penal e Processual Penal cobradas nas provas do Exame da OAB.

No texto de hoje, a prova analisada é o XXV Exame de Ordem Unificado, tipo 1, branco. Ocorre que a OAB costuma cobrar 12 questões sobre penal e processual penal, fazendo com que seja muita questão para um único texto, motivo pelo qual resolvi fazer dois posts com 06 questões cada.

Assim, veremos nesse texto as questões 58 a 63.

Vamos lá(!):


QUESTÃO 58 – EXAME DA OAB

Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo.

Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves.

Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime.

Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de

A) lesão corporal grave, apenas.

B) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.

C) tentativa de homicídio qualificado, apenas.

D) tentativa de suicídio, por duas vezes.

RESPOSTA:

A questão aborda os crimes contra a vida. Portanto, o ponto principal é identificar qual era a intenção do autor dos fatos (réu) ao praticar a conduta tipificada criminalmente.

Portanto, depreende-se do enunciado que Márcia tinha o objetivo de eliminar a sua vida e a de Plínio (“querendo dar fim à vida de ambos”).

Percebe-se, então, a presença de duas condutas: suicídio (contra a sua própria vida) e homicídio (contra a vida de Plínio).

Ocorre que o suicídio não é tipificado como sendo uma conduta criminosa, ou seja, é fato atípico.

Assim, sobra apenas o homicídio, que será qualificado, haja vista a presença de, ao menos, uma qualificadora do art. 121, § 2º, do Código Penal, o emprego de modo que dificulte ou impossibilite a de defesa da vítima.

A resposta correta, então, é a “C”.


QUESTÃO 59 – EXAME DA OAB

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

A) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.

B) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.

C) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.

D) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

RESPOSTA:

O conteúdo é a extraterritorialidade (art. 7º, CP) e a aplicação da pena, ou seja, os crimes cometidos no exterior e que, mesmo assim, estão sujeitos às leis brasileiras e como será a aplicação da pena cumprida no estrangeiro (art. 8º, CP).

No caso dessa questão, Francisco incorre na hipótese do art. 7º, I, b, do CP, motivo pelo qual, segundo o § 1º do mesmo artigo, “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro”.

Para fechar a questão, o art. 8º do CP estabelece que “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

A resposta correta, então, é a “D”.


QUESTÃO 60 – EXAME DA OAB

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa

A) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.

B) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

C) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.

D) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

RESPOSTA:

O “x” da questão é o livramento condicional (arts. 83 e seguintes do CP).

Apesar da grande quantidade de informações contidas no enunciado, o que importa é saber que, conforme art. 86, inciso I, “Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício”.

Trata-se, portanto, de uma causa obrigatória, pois a legislação não oferece ao magistrado a possibilidade de não revogar.

Além do mais, o artigo 88 do CP é claro ao afirmar que “Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido”.

A resposta correta, então, é a “A”.


QUESTÃO 61 – EXAME DA OAB

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura.

Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la.

Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos.
Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado.

Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

A) inimputabilidade da agente.

B) legítima defesa.

C) inexigibilidade de conduta diversa.

D) atenuante da menoridade relativa.

RESPOSTA:

A questão aborda o tema da imputabilidade penal.

Laura, à época dos fatos, era menor de 18 anos, logo, era inimputável.

Caso ela tivesse mais de 18 e menos de 21, cabeira a atenuante genérica da menoridade penal (art. 65, inciso I, CP).

A resposta correta, então, é a “A”.


QUESTÃO 62 – EXAME DA OAB

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis.
No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

A) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

B) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

C) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

RESPOSTA:

Trata-se de concurso de crimes: concurso material (arts. 69) concurso formal art. 70) e crime continuado (art. 71, CP).

É certo que Juarez praticou apenas uma ação (utilização de artefato explosivo) e causou a morte de duas pessoas, ou seja, com uma só ação ele praticou mais de um crime.

Essa é uma hipótese clara do concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Todavia, a “pegadinha” está na forma como a pena dos crimes será aumentada, pois a regra do concurso formal é a aplicação da pena de um só dos crimes, aumentada de 1/3 a 1/2, mas a exceção, contida na parte final do artigo, diz que as penas serão somadas quando houver “desígnios autônomos”, ou seja, quando a intenção do agente era praticar um só ato e cometer mais de um crime.

A resposta correta, então, é a “D”.


QUESTÃO 63 – EXAME DA OAB

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor.

Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia.

De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia.

Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de

A) roubo majorado.

B) furto qualificado, apenas.

C) cárcere privado, apenas.

D) furto qualificado e cárcere privado.

RESPOSTA:

Não se trata de furto, pois as autoras do crime, ao prenderem Paulo no banheiro, impossibilitaram a resistência da vítima, incorrendo na hipótese do roubo majorado, art. 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes), do CP.

A resposta correta, então, é a “A”.

Pedro Magalhães Ganem

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.