• 13 de dezembro de 2019

As raízes do “atual” CPP e a necessidade de sua reforma

 As raízes do “atual” CPP e a necessidade de sua reforma

As raízes do “atual” CPP e a necessidade de sua reforma

Nas últimas décadas, pôde-se notar um movimento de reformas legislativas nos países do continente latino-americano, impulsionadas pela nova perspectiva democrática estabelecida após regimes ditatoriais, bem como pela necessidade de atualização das legislações internas às novas constituições promulgadas no fim do século XX e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, firmada em 1969 (MAYA, 2018).

Na seara processual penal, diversos países latino-americanos reformaram ou estão em processo de reforma de suas legislações, de modo a adequar disposições até então impregnadas pelo viés inquisitório a uma estrutura acusatória. No Brasil, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 8.045/2010, originado do Projeto de Lei n. 156/2009 do Senado Federal, que objetiva a reforma do atual Código de Processo Penal, vigente desde 1941 (MAYA, 2018).

É notório que o Código de Processo Penal em vigor possui influência inquisitória, sobretudo porque inspirado no Código Processual italiano do regime fascista (Código Rocco) e no Código de Instrução Criminal Francês imposto por Napoleão. Forçoso concluir, portanto, que tais modelos advindos de regimes autoritários não se amoldam a uma constituição democrática (LUZ, 2012).

No período em que foi gestado o Código de 1941, vivia-se a ideologia ditatorial do “Estado Novo”, a qual, acompanhada das influências do Código Rocco, inspirou o Código de Processo Penal e se enraizou na doutrina, na jurisprudência, no ensino jurídico e na política criminal brasileira, persistindo até os dias atuais e oferecendo resistência às reformas que pretendem proporcionar um processo penal democrático (GIACOMOLLI, 2015).

Nereu Giacomolli (2015, p. 145-146) explica em breves linhas a ambientação existente no Brasil quando foi elaborado o CPP vigente:

Em 1930, o Brasil foi tomado pelo fenômeno do populismo Vargas, verificado, principalmente, nos setores previdenciário e trabalhista […] Em 1937, Vargas instaurou uma ditadura sem precedentes na história brasileira, denominada de Estado Novo, o qual perdurou até 1945. Nesse período foi posta em prática uma brutal repressão policial, uma rígida censura à imprensa e uma máquina de propaganda em defesa do regime ditatorial, através do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) […]. Sob o argumento de que os comunistas tomariam o poder, outorgou-se a Constituição de 1937 (“polaca”), sob forte inspiração do fascismo italiano, tendo como um dos autores intelectuais Francisco Campos, o mesmo que assina a exposição de motivos do CPP de 1941, ainda referenciado pelo fundamentalismo processual contemporâneo.

Nesse cenário, Estado de Direito, Direitos fundamentais e Democracia, por exemplo, eram tidos como obras demoníacas, e seus defensores considerados inimigos do Estado e amigos da impunidade. O reflexo desse posicionamento foi e ainda é representado pela máxima de que os suspeitos, os investigados e os acusados devem ser combatidos a todo custo, ainda que tenham seus direitos colocados em segundo plano (GIACOMOLLI, 2015).

Em face dessa realidade e buscando a eliminação dessas raízes, foi nomeada uma Comissão de Juristas no ano de 2009 pelo Presidente do Senado Federal, à qual foi atribuída a tarefa de elaborar um projeto de reforma global do CPP, partindo da premissa da necessária superação definitiva do Código atual, por razões históricas, teóricas e práticas.

Foram realizadas audiências públicas, encontros e debates, que resultaram na elaboração de um anteprojeto, tendo sido este encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu o número 156/2009. Atualmente, o projeto de reforma do CPP tramita na Câmara dos Deputados sob o número 8.045/2010.

A incompatibilidade entre o Código de Processo Penal em vigor e a Constituição de 1988 foi assinalada pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do citado anteprojeto (BRASIL, 2009):

A incompatibilidade entre os modelos normativos do citado Decreto-lei nº 3.689, de 1941 e da Constituição de 1988 é manifesta e inquestionável. E essencial. A configuração política do Brasil de 1940 apontava em direção totalmente oposta ao cenário das liberdades públicas abrigadas no atual texto constitucional. E isso, em processo penal, não só não é pouco, como também pode ser tudo.

Além disso, a exposição de motivos do anteprojeto realçou que, diferentemente da concepção trazida pelo Código de 1941 (exposição de motivos que considerava garantias como “favores do Estado”), a eficácia de qualquer intervenção penal não pode estar dissociada da estrita observância das garantias individuais (BRASIL, 2009).

Lenio Streck (2009, p. 118) alerta que, apesar dos avanços construídos a partir da Constituição de 1988 no que concerne à previsão de um conjunto de garantias processuais penais, o CPP vigente sofre de um “vício estrutural”, que implica em grave prejuízo na sua função: o fato de estar profundamente refém do sistema inquisitivo. Nesse sentido, Streck cita como exemplo que confirma sua constatação o modo pelo qual se dá a produção/gestão da prova.

Em relação à inércia do juiz na colheita da prova, ponto essencial para um processo de matriz acusatória, sobretudo para assegurar a imparcialidade do julgador, destaca Aury Lopes Jr. (2018, p. 48) que seria insuficiente a mera separação inicial das funções de acusar e julgar se depois se permitir que o juiz tenha iniciativa probatória.

Sabe-se que o Ministério Público é fundamental para que se tenha um processo acusatório, razão pela qual é preciso que se o respeite enquanto parte acusadora. Com a retirada de poderes de iniciativa e de gestão da prova do juiz, demarca-se a parte ativa, a parte passiva, e o julgador-não-parte (imparcial), de modo a se dar eficácia a um princípio básico da jurisdição: ne procedat iudex ex officio – não proceda o juiz de ofício (LOPES JUNIOR; ROSA, 2018).

Como observam Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa (2018), além de ser uma instituição sólida, formada por pessoas muito bem preparadas e competentes para acusar e provar sua tese, o Ministério Público ainda conta com o auxílio da polícia judiciária na produção da prova. Então, “se a polícia+Ministério Público não forem capazes de provar a acusação, será que deve o juiz ‘descer’ na estrutura dialética para ajudá-los?”. A resposta parece óbvia.

A propósito, o artigo 4º do PL 8.045/2010 veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, dispositivo que gerou manifestação contrária da Associação dos Juízes Federais (AJUFE).

Em nota técnica enviada ao Senado Federal, os magistrados federais argumentaram a relevância da participação ativa do juiz “diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação”. Além disso, sustentou-se que o poder de instrução complementar do juiz é fundamental para evitar que o processo não se torne uma “disputa entre a acusação e a defesa, com a vitória do melhor profissional e com prejuízos à descoberta da verdade e a correta aplicação da lei penal” (PARDAL, 2010).

Consoante exposto anteriormente, tal entendimento destoa dos pilares do sistema acusatório, especialmente o da imparcialidade do julgador. Em relação às divergências surgidas a partir das discussões a respeito do Projeto de Lei, Jacinto Coutinho (2010, p. 16) aponta a dificuldade de alguns em pensar um novo sistema processual penal compatível com os parâmetros constitucionais:

Pesaram, sobremodo, os quinhentos anos de história inquisitorial à qual o Brasil se submete e a imensa dificuldade de pensar um novo sistema processual penal a partir dos parâmetros exigidos pela Constituição da República, quase que única defesa (a oferecida por ela) contra os ataques daqueles que não querem mudar porque a situação lhes é confortável.

Desse modo, a relevância dos sistemas processuais penais para se compreender o processo penal novamente é demonstrada. O artigo 4º do Projeto de Reforma do CPP (PL 8.045/2010) prevê que “o processo penal terá estrutura acusatória, nos limites definidos neste Código, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação” (BRASIL, 2010).

Segundo Coutinho (2009, p. 113), a opção pela base de um sistema acusatório “é uma prestação de contas com a realidade, principalmente porque depois de 1988 não mais faz sentido – começando pela inconstitucionalidade – nenhum ordenamento que se coloque de forma incompatível com a Constituição”.

O autor ainda destaca ter sido essa a mais relevante mudança trazida pelo Código de Processo Penal que está por vir, tendo em vista que o sistema do código atual possui raízes inquisitórias, e dele é que todos aqueles que buscam a conformidade constitucional e convencional pretendem se livrar.

[…] os trabalhos considerados como reformistas e que encaramos como fundacionais podem – e devem – ser aprofundados com vistas a enfrentar as bases que geraram o atual CPP, rompendo definitivamente com aquilo que vimos denominando como estado de denegação substancial da Justiça penal, contexto no qual o processo penal não cumpre nem sua missão social, nem sua tarefa jurídica, servindo, apenas, de exercício simbólico do poder estatal que, na literatura convencional, denomina-se de jus puniendi, locução que, em si mesma, é absolutamente incompatível com a complexidade política e técnica do processo penal contemporâneo (CHOUKR, 2017, p. 32).

Para além do texto legal, que ao longo dos anos sofreu alterações pontuais insuficientes no sentido de provocar mudanças na estrutura do processo penal brasileiro, há uma tradição autoritária que encontra na própria legislação processual penal instrumentos para a exteriorização de atos nesse sentido, ainda que em períodos democráticos, o que evidencia a inter-relação entre o processo penal e a cultura (CASARA, 2015)

Portanto, em razão de o projeto de reforma do CPP ter como finalidade precípua a reconstrução do modelo processual penal brasileiro, pelos motivos explicitados acima, Fauzi Hassan Choukr (2017) assevera que a proposta política que teve seu início no Senado não deve se contentar com alterações superficiais que resultem na mera reforma da (des)ordem anterior, mas, sim, que enseje a construção de um novo modelo processual penal e de sua cultura.


REFERÊNCIAS

CASARA, Rubens R.R. Mitologia Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2015.

CHOUKR, Fauzi Hassan. A reforma global do Código de Processo Penal: Uma refundação garantista? Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, Goiânia, ano XXI, n. 34, p. 21-34, jul./dez. 2017.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Anotações pontuais sobre a reforma global do CPP. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 18, edição especial, p. 16-17, ago. 2010.

______. Sistema Acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a 46, n. 183, p. 103-115, julho/set. 2009.

GIACOMOLLI, Nereu José. Algumas marcas inquisitoriais do Código de Processo Penal brasileiro e a resistência às reformas. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, São Paulo, ano I, n. 1, p. 143-165, jan./jun. 2015.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2018.

LOPES JUNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Quando o juiz trata o Ministério Público como incapaz ou incompetente. Consultor Jurídico (ConJur), Coluna Limite Penal, 2018. Disponível aqui. Acesso em: 13 nov. 2018.

LUZ, Denise. A formação da convicção judicial no sistema acusatório do Projeto de Reforma do Código de Processo Penal brasileiro e o (des)valor das “provas” colhidas na fase pré-processual. Revista Justiça e Sistema Criminal, Curitiba, v. 4, n. 7, p. 93-122, jul./dez. 2012.

MAYA, André Machado. O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira. Revista Novos Estudos Jurídicos, Vol. 23 – n. 1, p. 71-88, jan./abr. 2018.

PARDAL, Virginia. Nota da Ajufe sobre a reforma do CPP é juntada ao processo no Senado. Brasília: AJUFE, 2010. Disponível aqui. Acesso em: 13 nov. 2018.

STRECK, Lenio Luiz. Novo Código de Processo Penal. O problema dos sincretismos de sistemas (inquisitorial e acusatório). Revista de informação legislativa. Brasília, v. 46, n. 183, p. 117-139, jul./set. 2009.

Jordan Vilas Boas Reis