• 25 de novembro de 2020

Raquel Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária

 Raquel Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária

Raquel Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao STF uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) contra a portaria 666/2019, do Ministério da Justiça. A referida portaria, assinada pelo ministro Sergio Moro, autoriza a deportação sumária de pessoas “perigosas para a segurança do Brasil” ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

Veja a íntegra da portaria 666, que autoriza a deportação de “pessoas perigosas para o Brasil”

Em síntese, Dodge pede suspensão de portaria de Moro, sob o argumento de que a regra criada pelo Ministério da Justiça e da Segurança viola inúmeros princípios constitucionais. Nas palavras da procuradora-geral,

Ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana. Já a ‘suspeita de envolvimento’ prevista na norma para justificar a limitação do direito do estrangeiro de permanecer no país, fere os preceitos fundamentais da legalidade, da igualdade e do devido processo legal, disse.

Ainda conforme Dodge,

O direito de ingresso de determinado estrangeiro ao território brasileiro é parametrizado de acordo com normas constitucionais, legais e com as previstas em tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser considerado como objeto de absoluta discricionariedade das autoridades públicas.

E conclui,

Em atenção aos princípios republicano, da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, assim como em louvor ao princípio da segurança jurídica e economicidade, faz-se necessária a decretação por esta Corte de medida cautelar hábil a suspender a eficácia da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, a fim de assegurar a idoneidade dos preceitos fundamentais aqui afrontados.

Clique AQUI para ler a íntegra da ADPF.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.