Raquel Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária

Raquel Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao STF uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) contra a portaria 666/2019, do Ministério da Justiça. A referida portaria, assinada pelo ministro Sergio Moro, autoriza a deportação sumária de pessoas “perigosas para a segurança do Brasil” ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

Veja a íntegra da portaria 666, que autoriza a deportação de “pessoas perigosas para o Brasil”

Em síntese, Dodge pede suspensão de portaria de Moro, sob o argumento de que a regra criada pelo Ministério da Justiça e da Segurança viola inúmeros princípios constitucionais. Nas palavras da procuradora-geral,

Ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana. Já a ‘suspeita de envolvimento’ prevista na norma para justificar a limitação do direito do estrangeiro de permanecer no país, fere os preceitos fundamentais da legalidade, da igualdade e do devido processo legal, disse.

Ainda conforme Dodge,

O direito de ingresso de determinado estrangeiro ao território brasileiro é parametrizado de acordo com normas constitucionais, legais e com as previstas em tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser considerado como objeto de absoluta discricionariedade das autoridades públicas.

E conclui,

Em atenção aos princípios republicano, da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, assim como em louvor ao princípio da segurança jurídica e economicidade, faz-se necessária a decretação por esta Corte de medida cautelar hábil a suspender a eficácia da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, a fim de assegurar a idoneidade dos preceitos fundamentais aqui afrontados.

Clique AQUI para ler a íntegra da ADPF.


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