ArtigosDireito Penal Econômico

Receptação vs. lavagem de dinheiro

Por Cezar de Lima

Ao analisarmos o crime de lavagem de dinheiro, verificamos a presença muitas semelhanças com outros tipos penais, tais como: Favorecimento Real (art. 349 do CP) e a Recepção (art. 180 do CP).

Devido a essa proximidade e semelhança existente com os delitos, é comum encontrarmos ações penais em que o réu é denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro e, após toda a instrução o julgador se vê compelido a dar nova adequação típica aos fatos descritos na denúncia, utilizando-se da contestada emendatio libelli (art. 383 do CPP).

O fato é que o crime de lavagem de dinheiro e os delitos de receptação e de favorecimento real são considerados delitos acessórios, ou seja, necessitam da prática de um crime antecedente. Além disso, a receptação e o crime de lavagem de dinheiro apresentam na sua descrição típica o mesmo elemento nuclear “ocultar”.

Por essa razão, é necessário que façamos uma análise criteriosa sobre a diferença entre a recepção e a lavagem de dinheiro.

Para configurar o crime de recepção, tipificado no art. 180, caput do CP, além da necessidade de que o objeto seja produto de crime, é imprescindível a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar o objeto sabendo ser de origem criminosa. Além do mais, exige-se que o sujeito tenha o fim de obter proveito para si ou para terceiro.[1]

Quanto à incidência do crime de lavagem de dinheiro, a conduta deve ser precedida de um crime antecedente e é indispensável que a finalidade seja de encobrir ou dissimilar a utilização de patrimônio ilícito resultante de crimes anteriores.[2]

Feito essa definição, trago aos leitores um caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi necessário dar novo enquadramento jurídico ao caso.

Na Ação Penal 472 – ES os Ministros do STJ analisaram o fato de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ter, supostamente, incorrido nas sanções do crime de peculato e lavagem de dinheiro.

Na ocasião, ficou demonstrado que o acusado recebeu cerca de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na sua conta bancária. Tal valor – cuja finalidade era financiar a campanha eleitoral do irmão do denunciado – representa parte do montante oriundo do crime precedente de peculato.

No que tange ao crime antecedente, não há dúvida quanto ao seu cometimento. O que restava averiguar era se por conta do crime de peculato o denunciado teria incidido nas sanções do crime de lavagem de dinheiro por, simplesmente, ter recebido e mantido em depósito valores oriundos do crime antecedente.

No acórdão publicado em 08/09/2011, o STJ firmou um paradigma nos precedentes sobre lavagem de dinheiro, pois aponta que o fato do denunciado ter recebido depósito em cheque de valores oriundos de crime de peculato, para o financiamento de campanha eleitoral de seu irmão, por si só, não se configura a descrição típica de lavagem de dinheiro. Na posição do Egrégio Superior Tribunal, é indispensável que tais ações sejam acompanhadas do elemento subjetivo.

Nesse sentido, ainda que presente a ocorrência do crime antecedente e o fato do acusado ter recebido valores que sabia ser de origem ilícita para “ocultar a origem ilícita do dinheiro”, não são elementos suficientes penalizar o acusado pelo crime de lavagem de dinheiro, uma vez que é indispensável à demonstração que a finalidade da conduta era para converter dinheiro ilícito em lícito.

Na ocasião, a decisão não foi absolver o acusado do crime de lavagem de dinheiro, mas sim redefinir a tipificação antes da sentença para o crime de receptação, eis que o objetivo do denunciado era utilizar o dinheiro do peculato para financiar uma parte da campanha do seu irmão (proveito ilícito para terceiro) e não injetar na economia dinheiro “sujo” com aparência lícita.

Ou seja, ainda que existam muitos pontos semelhantes entre a lavagem de dinheiro e o crime de receptação, a diferença entre os tipos penais reside na finalidade do elemento subjetivo do crime, se é para ganhar proveito para si ou para outrem (receptação) ou se é para dar aparência lícita aos valores oriundo do crime antecedente (lavagem de dinheiro).

O crime de receptação do art. 180, caput do CP estabelece uma pena de reclusão de um a quatro anos, ao passo que o delito de lavagem de dinheiro do art. 1º da lei 9613/98 prevê uma pena de reclusão de três a dez anos.

Logo, o precedente analisado do STJ é importante, pois a leitura feita pelos Ministros aplicou, em relação à conduta descrita, a sanção adequada, evitando, assim, uma punição exagerada.

Portanto, para que não tenhamos uma ampliação demasiada do crime, sempre que estivermos diante de um caso de lavagem de dinheiro, devemos observar se a conduta imputada ao acusado não se enquadra em outros tipos penais semelhante.


[1] PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro. 8. ed. p. 483.

[2] CALLEGARI, André Luis. Lavagem de dinheiro: aspectos penais da Lei nº 9.613/98, p. 111.

_Colunistas-CezarLima

Autor

Advogado (RS)
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