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Reclusão como pena para quem maltrata animais?

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Reclusão como pena para quem maltrata animais?

Atualmente, o crime de maus-tratos aos animais está tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/98, tendo como pena detenção, de três meses a um ano, e multa.

Porém, após o episódio de maus-tratos contra a cadela Manchinha, ocorrido em um supermercado, em Osasco, no ano passado, foram propostos diversos Projetos de Lei aumentando a pena para este tipo de crime.

O Projeto de Lei 11210/18, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), amplia a pena para quem maltratar ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e o texto exclui da lei os esportes equestres e a vaquejada. O autor do projeto explica que teve como motivação o caso de um cachorro espancado e morto em uma unidade da rede de supermercados Carrefour, em Osasco (SP), em novembro do ano passado.

O senador destacou que o crime de dano, de ‘destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia’, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal (AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS, 2019a).

Outro Projeto de Lei, de número 1095/19, altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para aumentar da punição aplicada a quem pratica maus-tratos, fere ou mutila animais. Pelo texto, de autoria do deputado Fred Costa (Patri-MG), a pena nesses casos passará a ser de 1 ano a 4 anos de reclusão (regime inicialmente fechado) e multa.

Passa a prever também penas para estabelecimentos comerciais que permitirem a prática do crime contra o animal, com “multa de 1 a 40 salários mínimos, interdição do estabelecimento, suspensão da licença ambiental ou perda de incentivos fiscais concedidos pela União.”

O deputado autor do Projeto também invoca o caso do cachorro morto em um supermercado em Osasco (SP) como motivo para pleitear o aumento de pena para maus-tratos a animais (AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS, 2019b).

Por último, no dia 21 de maio de 2019, foi protocolado na Câmara dos Deputados o PL 3021/2019, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV), que torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. O referido Projeto atualmente aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2019).

Isto posto, o Canal Ciências Criminais conduziu uma enquete durante o mês de maio de 2019 por meio das redes sociais Facebook e Instagram, onde os internautas poderiam posicionar-se frente ao seguinte questionamento:

Você é a favor ou contra reclusão como pena para quem maltrata animais?

Será apresentado, agora o resultado da enquete proposta, atualizado até o dia 25 de maio, data da elaboração deste artigo.

Pelo Facebook, um internauta posicionou-se “CONTRA”, por entender que entre existe uma desproporcionalidade entre o efeito de uma condenação criminal e o crime cometido.

Por outro lado, dez pessoas foram “A FAVOR” da reclusão como pena para os maus-tratos, enfatizando a necessidade urgente de alteração. A senciência dos animais e a impunidade – esta última gerada pelas penas brandas – também foram citadas.

Um internauta, por sua vez, trouxe à tona a péssima situação do sistema prisional brasileiro e propôs medidas alternativas (como penas pecuniárias de alto valor e investimentos em políticas de conscientização) que seriam, segundo ele, mais eficazes no combate a esse tipo de ilícito.

Por fim, um participante da enquete pelo Facebook levantou uma questão delicada e polêmica, sempre debatida no Direito Animal: o abate de animais destinados ao consumo.

Já na rede social Instagram, os resultados apontam que dois participantes foram “CONTRA” e, um deles, em seu comentário, considera exagerada a pena de reclusão para esse tipo de delito.

Dezesseis internautas, entretanto, posicionaram-se “A FAVOR” da pena de reclusão, sugerindo penas privativas de liberdade superiores a dois anos, sem possibilidade de o crime ser considerado de menor potencial ofensivo. Houve também, a expressão do descrédito em relação às penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.

A exemplo do que ocorreu na enquete do Facebook, por meio do Instagram dois participantes levantaram a questão da superpopulação carcerária. Apesar de considerarem “horrível” maltratar animais, acreditam que a reclusão não se mostraria eficaz.

Noutro comentário, uma participante da enquete, apesar de ter se posicionado a favor de que as penas se tornem mais gravosas, também abordou a problemática das prisões superlotadas e a quase inexistente ressocialização. Enfatizou a necessidade de uma resposta social adequada a esse tipo de crime, recomendando pesadas multas aos infratores.

Percebe-se, pelos números supramencionados, que a maioria dos participantes da enquete mostrou-se a favor da pena de reclusão para o crime de maus-tratos aos animais.

É sabido que as penas tipificadas no artigo 32 da Lei 9605/98 não intimidam o abusador. Cestas básicas não pagam nem compensam o sofrimento nem as vidas brutalmente ceifadas pela estupidez humana. Entretanto, como bem abordaram alguns internautas, o sistema prisional brasileiro está falido: não há possibilidade de que o indivíduo submetido à reclusão saia da prisão ressocializado e consciente de que toda forma de vida deve ser respeitada.

De fato, em nosso país, a pena privativa de liberdade – que deveria proporcionar a reinserção do indivíduo na sociedade – não cumpre seu objetivo, pois o condenado não consegue retornar ao convívio social normal após o encarceramento.


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Políticas de conscientização e altas penas pecuniárias, como enfocou outro participante, poderiam ser mais eficazes do que o encarceramento, desde que realmente efetivadas.

Para Nurse (2016), diferentes fatores motivadores primários indicam que elementos distintos direcionam os infratores e, portanto, não há qualquer razão em tratar todos os infratores como se fossem iguais. Provavelmente uma abordagem geral, isto é, não individualizada, para lidar com danos aos animais e infratores, não será bem sucedida. Por conseguinte, os regimes de sanção devem ser adaptados para providenciar ações adequadas às circunstâncias do infrator e a natureza específica da infração.

A função educativa das penas alternativas no Brasil também é defendida por Assis (2007). Para o autor, o encarceramento propicia a volta à marginalidade, e afirma que

as penas alternativas e o respeito aos direitos humanos dos presos são apenas um dos caminhos que devem ser tomados de luta e persistência contra a estrutura prisional vigente em nosso país.

Um exemplo, elencado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), narra o caso de um espancador de duas cadelas da raça Bulldog Francês em 2015. O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB/RJ requereu ao Ministério Público que o agressor fosse condenado a arcar antecipadamente com os custos dos tratamentos veterinários, remédios e rações para os animais maltratados.

Foi solicitado, também, que o acusado frequentasse o curso de Ética e Respeito aos Animais, ministrado na sede da OAB/RJ, com metodologia incluindo palestras, vídeos e visitas supervisionadas a abrigos. Para o presidente da CPDA, a frequência a esse curso, com duração de três meses, tem função educativa (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO 2015).

Faz-se necessário abandonar o pensamento antropocêntrico e especista. Tal abandono é fundamental para que os animais sejam vistos não como coisas, mas como sujeitos de direito, que estão no planeta não apenas para servirem ao homem. Para Flynn (2008), a Sociologia, que tem, historicamente, exposto e desafiado a opressão e a desigualdade baseadas em gênero, raça e classe, deve mais uma vez alargar seu propósito, a fim de abranger outros animais na sua esfera de estudo, incluindo o especismo no seu lugar de direito: junto a outras formas de opressão.

É um tema polêmico, que suscita infindáveis discussões. Pessoas a favor e contra a reclusão defendem suas opiniões com argumentos contundentes. Percebe-se que a sociedade está mais sensibilizada em relação à causa animal e este é o primeiro passo para que se consiga combater categoricamente os maus-tratos e, se for o caso, evitar a reincidência do agente.

Se você, leitor, também quiser opinar sobre o tema, escreva seu comentário.


REFERÊNCIAS

ASSIS, Rafael Damaceno de. A ressocialização e as penas alternativas junto ao sistema carcerário brasileiro. 14 fev. 2007. Disponível aqui. Acesso em: 24 maio 2019.

FLYNN, Clifton P. A sociological analysis of animal abuse. In: ASCIONE, Frank R. (Ed.). The international handbook of animal abuse and cruelty: theory, research, and application. West Lafayette: Purdue University Press, 2008. p. 155-174.

NURSE, Angus. Animal harm: perspectives on why people harm and kill animals. Abingdon, UK: Routledge, 2016. E-book.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO (2015) Reunião discute medidas educativas a agressor de animais. Disponível aqui. Acesso em: 24 maio 2019.


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Autor
Mestre em Direito Animal. Especialista em Farmacologia. Médica Veterinária.
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