- Publicidade -

STJ: recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser detraído

- Publicidade -

Seguindo o artigo 42 do Código Penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível aplicar a detração ao réu que cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica.

- Publicidade -

Recolhimento domiciliar com tornozeleira

Desse modo, o colegiado ressaltou que, apesar de o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumulado com o uso de tornozeleira, não constituir pena privativa de liberdade, a medida obviamente limita a locomoção do indivíduo, pois o submete a condições que se assemelham àquelas do cumprimento de regime prisional semiaberto.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do caso:

Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade, que impõe ao juiz da execução penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos.

- Publicidade -

Já o ministro Rogerio Schietti Cruz alertou em contraponto que, apesar de o recolhimento domiciliar noturno restringir a liberdade, assim o faz de forma pontual, diferentemente da prisão preventiva. Por isso, o colegiado estabeleceu que a detração se dará pela soma da quantidade de horas efetivas de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica.

Desse modo, ficará de fora da contagem o tempo em que o indivíduo tinha permissão para sair da residência.

- Publicidade -

No mesmo sentido, Vaz invocou orientação consolidada da Quinta Turma da Corte, em que se estabelece que as hipóteses do artigo 42 do CP não são taxativas e, por isso, a inclusão do presente tipo de detração não gera ofensa ao princípio da legalidade.

HC 455.097

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

- Publicidade -

Leia mais:

Saiba como aumentar a chance de revogar uma prisão


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais