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STJ: recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser detraído

Seguindo o artigo 42 do Código Penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível aplicar a detração ao réu que cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica.

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Recolhimento domiciliar com tornozeleira

Desse modo, o colegiado ressaltou que, apesar de o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumulado com o uso de tornozeleira, não constituir pena privativa de liberdade, a medida obviamente limita a locomoção do indivíduo, pois o submete a condições que se assemelham àquelas do cumprimento de regime prisional semiaberto.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do caso:

Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade, que impõe ao juiz da execução penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos.

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Já o ministro Rogerio Schietti Cruz alertou em contraponto que, apesar de o recolhimento domiciliar noturno restringir a liberdade, assim o faz de forma pontual, diferentemente da prisão preventiva. Por isso, o colegiado estabeleceu que a detração se dará pela soma da quantidade de horas efetivas de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica.

Desse modo, ficará de fora da contagem o tempo em que o indivíduo tinha permissão para sair da residência.

No mesmo sentido, Vaz invocou orientação consolidada da Quinta Turma da Corte, em que se estabelece que as hipóteses do artigo 42 do CP não são taxativas e, por isso, a inclusão do presente tipo de detração não gera ofensa ao princípio da legalidade.

HC 455.097

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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