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STJ: reconhecimento do crime continuado exige preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento do crime continuado exige preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos).

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A decisão (HC 606.628/RJ) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro.

Reconhecimento do crime continuado

HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, LESÃO CORPORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS RELATIVOS À REVISÃO DA PENA-BASE E FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – como também de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.

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2. No caso, a revisão do acórdão, no sentido de que os crimes foram decorrentes de desígnios autônomos, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do writ.

3. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento (AgRg no AREsp 1287959/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

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4. Quanto aos pedidos de abrandamento da pena-base e de revisão da fração de aumento na terceira fase da dosimetria, constata-se que o Tribunal a quo se valeu, sem acréscimo pessoal, das razões da sentença, o que caracteriza falha na fundamentação do provimento jurisdicional, nos termos do art. 93, IX da CF, devendo ser reconhecido, no ponto, o constrangimento ilegal arguido.

5. Ordem parcialmente concedida para decretar a nulidade parcial do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0260411-27.2017.8.19.0001, tão somente em relação à dosimetria penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da dosimetria nos termos em que solicitado no recurso de apelação defensivo dos pacientes.

(HC 606.628/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020)

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