• 28 de novembro de 2020

Reconhecimento por fotografia: a 6ª Turma do STJ deixa claro que lei é lei e não uma lista de recomendações

 Reconhecimento por fotografia: a 6ª Turma do STJ deixa claro que lei é lei e não uma lista de recomendações

Reconhecimento por fotografia: a 6ª Turma do STJ deixa claro que lei é lei e não uma lista de recomendações

Como noticiado ontem, 27 de outubro de 2020, na Revista Consultor Jurídico, em reportagem do Danilo Vital, a 6ª Turma do STJ, no julgamento do HC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico do acusado não pode servir como prova suficiente para a condenação criminal.

No caso julgado, o “reconhecimento” não observou as exigências previstas no art. 226 do CPP – como a descrição prévia das características do autor do crime e a necessidade de que o suspeito seja colocado ao lado de pessoas que possuem características físicas similares para o reconhecimento pela vítima. Diante disso, a Turma firmou a posição de que as regras que integram o referido dispositivo devem ser observadas.

Pode parecer óbvio uma Turma do STJ afirmar que deve ser observada a previsão legal, mas, infelizmente, não é. É comum que previsões legais, em geral as que balizam a forma de atuação das agências de repressão, sejam deixadas de lado em nome de facilitar ou tornar mais cômoda a atuação da Polícia, Ministério Público e, até mesmo, do Poder Judiciário.

A respeito do tema, na Edição n.º 69 do informativo “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça, na Tese n.º 3, a Corte havia consolidado o seguinte entendimento:

As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.

Recomendações, como tratado de forma bastante precisa por Rachel Herdy, em que pese se constituírem em comandos tal qual as leis, não possuem a mesma força prescritiva para os destinatários.

O Superior Tribunal de Justiça, ao elaborar a Tese n.º 3 e tratar as regras contidas no art. 226 do CPP como “meras recomendações” desidratou a força cogente de uma norma processual penal e, ao fazê-lo, sinalizou à magistratura nacional e à polícia judiciária brasileira que o descumprimento do que lá se exigia não imporia nenhum contratempo ou dificuldade à validação daquela prova produzida.

A decisão em tela é muito importante por dois motivos: (a) com o julgamento do HC 598.886 e a partir das diretrizes ali estabelecidas, a 6ª Turma resgatou a cogência das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal, iniciando a erosão do entendimento então vigente; (b) os reconhecimentos equivocados são a principal causa de erros judiciários, sendo que, nos Estados Unidos, correspondem a 69% das condenações revertidas após a demonstração da inocência do condenado por exames de DNA.

Mesmo com todas as limitações do art. 226 no sentido de evitar responsabilizações indevidas, ele é o mínimo a ser respeitado. A decisão proferida no HC 598.886, portanto, cumpre o papel de resgatar a ideia de que a legalidade das regras penais deve atuar em mão dupla. Ou seja: em um Estado de Direito, se as regras que retiram direitos devem ser cumpridas, aquelas que garantem direitos devem ser, igualmente, respeitadas.

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Felipe Cardoso Moreira de Oliveira

Professor de Direito Processual Penal na PUCRS. Cofundador da Futurídica. Advogado.