Recurso em Sentido Estrito na sentença de pronúncia: quando fazer?


Por Daniel Kessler de Oliveira


Pela previsão do art. 581 do Código de Processo Penal, frente ao taxativo rol de hipóteses enumeradas nos seus incisos, o recurso cabível para buscar a reforma daquelas decisões é o recurso em sentido estrito.

Da leitura das hipóteses se verifica que temos uma enormidade de situações irrecorríveis por parte da defesa, o que explica o elevado número de habeas corpus impetrados em nossos tribunais.

Por exemplo, da decisão que indeferiu um pedido de prisão preventiva, o Ministério Público poderá interpor o Recurso em Sentido Estrito, conforme redação do art. 581, V do Código de Processo Penal.

Agora, quando este pedido for deferido e for decretada a prisão, não há um meio recursal para buscar esta reforma, de modo que resta apenas para a defesa a impetração de uma ordem de habeas corpus, com toda a sua celeridade, mas, também, com todas as suas limitações.

Em sentido similar, temos a questão do recebimento da denúncia. A decisão que decidir pelo não recebimento da denúncia poderá ser atacada pelo recurso em sentido estrito.

Por outro lado, na hipótese do recebimento da denúncia mesmo diante de um caso no qual a defesa tenha sustentado em resposta à acusação uma série de teses de não recebimento e que a decisão do julgador não as enfrente de forma devida, não poderá a defesa manejar nenhum recurso, devendo lançar mão de um habeas corpus novamente.

Diante disto, a hipótese de cabimento que mais resta utilizada pela defesa nos processos penais, é disposta no Art. 581, IV, do CPP que trata da decisão que pronunciar o réu.

Tal hipótese se justifica pelo fato de ser uma decisão interlocutória que analisa o mérito da causa mas não põe fim ao processo, apenas representa uma espécie de juízo de admissibilidade para o ingresso em uma nova fase do processo penal, qual seja: o julgamento em plenário.

Daí, normalmente, surge uma dúvida na cabeça do defensor: fazer ou não fazer o recurso em sentido estrito e, no caso de fazê-lo, quais as teses a serem sustentadas?

Esta reflexão decorre das peculiaridades do rito do júri e das idiossincrasias inerentes a um julgamento em plenário.

De um lado, temos a percepção de que a defesa deve esgotar, sempre, todos os recursos, buscando lançar mão de todos os meios que estejam sempre ao seu alcance, dentro dos limites da legalidade, para conseguir o melhor resultado processual.

Isto, por vezes, pode levar muitos advogados a equívocos e a adoção de estratégias processuais que possam se revelar prejudiciais.

As peculiaridades do julgamento popular e a forma pela qual os processos são conduzidos exigem dos defensores uma atuação de maneira estratégica, pensando muito bem os seus passos na marcha processual, para que o afã defensivo não se transfigure em uma medida de vantagem à parte adversa.

Por isto, muitas vezes deixar de manejar um recurso sentido estrito ou limitar os pontos de ataque, se mostram estratégias muito mais vantajosas do que a ampla e extensiva impugnação à decisão de pronúncia.

A defesa em um processo penal deve saber se valer daquilo que é uma das, senão a principal, vantagem na estruturação processual que é, justamente, o direito de falar por último, de conhecer a fala da outra parte e aproveitar esta situação pode ser fundamental para a formação do convencimento do julgador.

Muitos são os pontos a serem considerados neste momento, no qual devemos considerar a dificuldade de reversão de uma sentença de pronúncia pelo Tribunal, o que precisamos estar cientes para que a melhor estratégia possa ser adotada.

Primeiramente, devemos considerar que o ataque a toda a decisão de pronúncia com o enfrentamento de todas as teses de defesa pode abrir a tese defensiva que, eventualmente, devesse estar reservada para o plenário.

Assim, quando a defesa sabe que existem indícios ainda que mínimos para fazer prosperar a tese acusatória, deve avaliar com cautela a possibilidade de fazer um recurso em sentido estrito e ali escancarar todos os argumentos que pretende utilizar em plenário.

Além disto, permitirá um enfrentamento pelo Tribunal de Justiça acerca daquela tese, o que será encaminhado aos jurados, por força do Art. 472, parágrafo único, do CPP e poderá em seu imaginário gerar uma sensação de que o Tribunal de Justiça já rechaçou os argumentos defensivos, sendo possível de influenciar significativamente no convencimento dos jurados.

Outro ponto relevante também é a possibilidade deste recurso prejudicar eventual apelação que vise demonstrar que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, conforme possibilidade do Art. 593, III, “d” do CPP.

Ora, se aquela câmara será a preventa para o julgamento de uma possível apelação e aqueles desembargadores já se manifestaram no sentido de haver indícios mínimos de autoria, dificilmente decidirão que uma sentença condenatória fora manifestamente contrária à prova dos autos.

Diante disto, a análise cuidadosa diante do caso concreto é o caminho mais seguro para a decisão acerca da realização ou não do recurso e de quais os pontos a serem atacados.

Reservar o adentramento profundo da tese para o momento da fala em plenário é saber utilizar a vantagem de falar por último, de falar após conhecer a tese acusatória, sem antecipação de todas as teses defensivas.

Limitar o recurso em sentido estrito para o enfrentamento de questões técnicas, de cunho formal ou mesmo referente à incidência das qualificadoras é uma estratégia que se revela inteligente e muito efetiva em determinados casos concretos, sem representar uma assunção de culpa, tampouco uma concordância com a sentença de pronúncia.

Deixar claro que discorda da pronúncia, mas sabedor da soberania dos veredictos se reservará ao enfrentamento em plenário, ocupando o recurso em sentido estrito tão somente para o afastamento das qualificadoras é algo muito indicado em determinadas situações.

Esta estratégia pode se mostrar proveitosa, na medida em que na imensa maioria das vezes as qualificadoras não se apresentam bem fundamentadas e este é o momento processual para o devido exercício desta filtragem, na medida em que, em eventual apelação, já estarão protegidas pela soberania e, dificilmente, o Tribunal anulará todo o julgamento em razão de uma qualificadora.

Portanto, nem sempre a melhor defesa é recorrer, nem sempre falar é o melhor meio de se construir uma boa defesa, por vezes, silenciar sobre algum ponto ou deixar de manejar um recurso, reservando-se para o ideal momento de falar, pode se revelar uma excelente vantagem no duelo processual.

_Colunistas-DanielKessler

Comentários
Carregando...