• 27 de novembro de 2020

Recurso em sentido estrito em sentença de pronúncia: viabilidade

 Recurso em sentido estrito em sentença de pronúncia: viabilidade

Recurso em sentido estrito em sentença de pronúncia: viabilidade

Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema bastante interessante que advogados costumam enfrentar rotineiramente: afinal, quando se deve recorrer da sentença de pronúncia?

Antes de tudo, imperioso mencionar que caberá recurso em sentido estrito, entre outras hipóteses, da decisão que pronunciar o réu (artigo 581, IV do CPP).

A pronúncia encerra primeira fase da ação penal afeta ao rito do júri, sendo o processo submetido a plenário. Vale dizer que, para a pronúncia do acusado, basta ao juiz o convencimento da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação.

O leitor pode julgar a pergunta a que pretender este artigo responder retórica ou até desarrazoada, contudo a prática forense acaba revelando-nos que, embora a defesa deva esgotar todos os recursos, lançando mão de todos os meios que estejam sempre ao seu alcance, as vezes é necessário sopesar a viabilidade da utilização de um ou outro expediente, para que não se cometa equívocos fatais quanto à adoção de estratégias processuais que, no fim, possam culminar em prejuízo ao acusado.

Toma-se como exemplo um caso em que o réu seja acusado de homicídio qualificado por motivo torpe (artigo 121, I do CP) e por ter cometido o crime mediante emboscada (artigo 121, IV do CP).

O decote de qualificadoras, na fase de pronúncia, somente é permitido quando for manifestamente improcedente. Deve então o defensor ter especial atenção quanto a peça acusatória, se satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP. Caso não satisfeitos, poderá requerer a inépcia da denúncia quanto às qualificadoras.

Assim, não basta se dizer que o crime ocorreu mediante emboscada, senão houver elementos mínimos que comprovem tal afirmação, e, ainda, a narrativa clara e precisa sobre o modus operandi do acusado.

Quanto às qualificadoras, na ausência de prova firme acerca da inexistência destas, os juízes levam a questão ao plenário do júri, quase que invariavelmente.

A defesa deve se atentar, contudo, se houve algum equívoco na sentença de pronúncia.

No caso de concurso de pessoas em que se atribui a qualificadora do motivo torpe, sob alegação de que A teria matado B por ciúmes e com auxílio de C, entendemos que C não poderá ser pronunciado por tal qualificadora, vez que de caráter subjetiva (e desde que desconhecida por este).

Assim se houver provas que A agiu com dolo de matar B e o fez por motivo torpe, tal circunstância não pode ser atribuída ao réu C.

Isso porque as qualificadoras do homicídio não são elementares do crime e sim circunstâncias legais especiais e na hipótese de concurso de pessoas, a circunstância do motivo torpe não se transmite ao fato do parceiro insciente.

A Constituição Federal de 1988 e o CP, na reforma de 1984, adotaram o princípio da culpabilidade, proscrevendo a responsabilidade penal objetiva. De outra sorte, nos termos do artigo. 19 do CP,

pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

De outra sorte, pode ocorrer que a defesa sustente a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte. De acordo com Andreucci (2004, p.24):

não se confunde o animus laedendi, que é a vontade de lesionar, configuradora do crime de lesão corporal, como animus necandi, que é a vontade de matar configuradora do crime de homicídio.

Não basta que haja apenas comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, da intenção de matar, para apontar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Ainda, na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada é a desclassificação do tipo penal imputado ao réu.

Na hipótese narrada, em caso de pronúncia sem o mínimo lastro probatório quanto ao animus necandi, o recurso em sentido estrito somente deverá ser manejado, possibilitando a desclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça, o que excluiria a competência do tribunal do júri.

Aos exemplos acimas podemos somar centenas de outros, contudo cremos que a ideia geral do que se pretendeu explanar restou claro.

O defensor deve avaliar, no caso concreto a necessidade (ou não) do manejo do recurso em sentido estrito. Trata-se de recurso processual complexo e que poderá levar meses ou até mesmo anos para ser julgado. Portanto, tudo deve ser meticulosamente analisado, inclusive o fato de estar o réu preso ou solto poderá influenciar na tomada de decisão a respeito do uso do ReSe.

Como bem dito por Daniel Kessler de Oliveira:

A defesa em um processo penal deve saber se valer daquilo que é uma das, senão a principal, vantagem na estruturação processual que é, justamente, o direito de falar por último, de conhecer a fala da outra parte e aproveitar esta situação pode ser fundamental para a formação do convencimento do julgador.

Muitos são os pontos a serem considerados neste momento, no qual devemos considerar a dificuldade de reversão de uma sentença de pronúncia pelo Tribunal, o que precisamos estar cientes para que a melhor estratégia possa ser adotada.

Diante disto, a análise cuidadosa diante do caso concreto é o caminho mais seguro para a decisão acerca da realização ou não do recurso e de quais os pontos a serem atacados”.

Pelo exposto, entendemos que a defesa deve fazer a análise acurada do caso concreto para verificar a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito. O uso de tal expediente nem sempre se revela proveitoso e poderá gerar nos jurados a falsa percepção de que até mesmo o tribunal estaria convencido da autoria e materialidade do delito contra a vida, o que poderia influenciar na decisão coletiva.

Em todo o caso, o diálogo franco com o cliente poderá revelar a melhor estratégia, sempre respeitando o ordenamento jurídico e as regras do jogo.

É o nosso entendimento, salvo melhor juízo.


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Jairo Lima

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9474 4848.