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STJ: recurso especial exige a indicação do dispositivo legal violado

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que recurso especial exige a indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente, tendo em vista que se trata de recurso com fundamentação vinculada.

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A decisão (AgRg no REsp 1918909/SP) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik.

Indicação do dispositivo legal violado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO SEGUIDO DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DO ESTADO ANÍMICO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO FEITA A DESTEMPO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP FUNDAMENTADA A DESTEMPO. REGIME FECHADO ADEQUADO A PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio, na modalidade tentada, para o de roubo seguido de resistência seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

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2. O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

3. O reforço de fundamentação feita em agravo regimental não faz convalescer o vício existente na petição de recurso especial – incidência da Súmula n. 284/STF.

4. Fixada a pena privativa de liberdade em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, é de ser aplicado o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

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5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1918909/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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