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Reflexões sobre o caso Triplex (Parte 1): salvacionismo penal e crimes de colarinho branco

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Reflexões sobre o caso Triplex: salvacionismo penal e crimes de colarinho branco

Nessa coluna especial, trataremos da questão (in)suficiência da utilização de provas indiretas para condenação penal do ex-presidente Lula no caso triplex. Nesse primeiro texto introduziremos a temática das provas indiretas a partir da análise dos principais diplomas legais utilizados no combate aos crimes de colarinho branco. Em texto subsequente estudaremos dogmaticamente o tema das provas indiretas e das presunções judiciais. Para em momento posterior, analisarmos os elementos de prova que, de fato, sustentaram a condenação do ex-presidente Lula perante o TRF-4

Além disso, em um último texto, verificaremos o quesito da imparcialidade na condução do mencionado processo e a consequente (im)possibilidade de nulidade do mesmo em razão da afronta ao referido quesito .

Pois bem. Como se sabe, historicamente, as ciências criminais foram vistas, deturpadamente, como a panaceia dos problemas humanos. A evolução desta área, que não é somente jurídica, mas envolve necessariamente o influxo de outros setores das ciências humanas, fez (ou deveria fazer) com que se compreendesse que às Ciências Criminais incumbe, por regra de exclusão, apenas aquilo que não pode ser solucionado pelas outras searas jurídicas.

É daí que surge a máxima de que as Ciências Criminais são de ultima ratio, uma última barreira de ingerência estatal sobre os interesses humanos, cabendo a ela a tutela apenas dos bens jurídicos mais preciosos e, também, apenas das condutas que violam mais gravemente tais bens (NILO BATISTA, 2017).

Nestas breves linhas se demonstrou, de forma extremamente sintetizada, a evolução histórica da compreensão do papel das ciências criminais na proteção dos interesses humanos.

Entretanto, parece que neste âmbito do pensamento jurídico vivemos em um verdadeiro movimento pendular, ora nos aproximamos da noção de excepcionalidade das ciências criminais, ora nos afastamos. O exato momento histórico em que vivemos é justamente caracterizado por tal afastamento.

Esta simples introdução tem como papel fundamental demonstrar a ideia salvacionista que ainda hoje é atribuída às ciências criminais. O salvacionismo, como o nome já induz, é a noção de que através de medidas criminais (política criminal, novas criminalizações, diminuição de garantias processuais penais, etc.) o Estado conseguirá conter a criminalidade, uma espécie de “verdadeira salvação ao caos instalado” (KHALED JR., 2017).

A partir dela decorrem tanto medidas salvacionistas, quanto heróis com suas “receitas” pré-fabricadas que propõem a solução para todos os problemas que envolvem a criminalidade. Os modelos temos aos montes e não precisamos fazer uma regressão histórica para encontrar exemplos, basta lembrarmos do “Pacote Anticrime” e de várias medidas ali previstas que propõem diminuir milagrosamente os índices criminais no nosso país. 

Dentre as medidas salvacionistas a nível processual penal como providência “eficaz” ao “combate” à criminalidade organizada e econômico-financeira está a expansão dos espaços de utilização das provas indiretas como únicas e suficientes à condenação daquele que foi submetido ao processo penal.

Utilizando como parâmetro o crime de lavagem de dinheiro ou branqueamento de capitais, tão debatido nos tempos atuais, este movimento se iniciou no âmbito internacional, com fundamento no tratamento norte-americano do money laundering, como uma verdadeira colonização legal dos ordenamentos que optaram por se vincular à normativa internacional (PALERMO, 2015).

Neste ponto é importante que se faça um adendo. Quando se trabalha as políticas criminais voltadas ao enfrentamento da criminalidade organizada e de colarinho branco é imprescindível que se tenha em mente que os modelos adotados em quase todos os países ao redor do mundo possuem como fonte primordial as normativas internacionais (e indiretamente a norte-americana, que serviu de base para aquelas), que impuseram um modelo padrão de enfrentamento a esta categoria criminológica.

Hoje, analisar questões referentes a tutela deste nicho de crimes impõe ao jurista necessariamente o acompanhamento quase que diário das orientações do FATF-GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), que emite “recomendações” e avaliações de países no que tange ao enfrentamento destas realidades a todo momento, e das normativas americanas e da União Europeia, afinal, além do modelo padrão “recomendado” por tais órgãos, tem-se em tais crimes a transnacionalidade como uma de suas muitas características (PAULOSE, 1997).

Ainda, não se pode esquecer da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O impulso inicial para a tutela penal da lavagem de dinheiro nos EUA foi justamente uma tentativa de impedir o beneficiamento do criminoso pelos produtos dos crimes evolvendo drogas, o que explica a importância da leitura desta Convenção quando se fala em análise do tipo de branqueamento de capitais.

De todas estas normativas internacionais e com relevância à análise da questão da utilização de provas indiretas no combate ao crime organizado, pode-se exemplificar:

  • Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988): “art. 3, n. 3 – O conhecimento, a intenção ou o propósito como elementos necessários de qualquer delito estabelecido no parágrafo 1 deste Artigo poderão ser inferidos das circunstâncias objetivas de cada caso”;
  • Recomendações do GAFI – Nota interpretativa à Recomendação nº. 03: “7. a) A intenção e o conhecimento necessários para provar o crime de lavagem de dinheiro possam ser inferidos por circunstâncias factuais objetivas”;
  • União Europeia – Diretiva 2005/60/CE: “art. 1, nº. 5 – O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um elemento das actividades referidas nos n.os 2 e 4, podem ser inferidos a partir de circunstâncias factuais objectivas”. Tal orientação é repetida nas Diretivas subsequentes à de 2005.

Perde-se, portanto, a característica de soft law de tais recomendações internacionais e passa-se a encará-las como verdadeiras normas cogentes no que concerne à tutela desta criminalidade organizada (grifo nosso) (PAULOSE, 1997).

Dito isto, nota-se que em nome do enfrentamento “eficaz” ao combate à criminalidade organizada, várias normativas vem sendo publicadas para garantir uma maior flexibilização na utilização de provas menos robustas para comprovação de um fato associado à prática de crime organizado ou de um crime de colarinho branco.


REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12ª ed., rev. e atual. 3ª reimp. Rio de Janeiro: Renavan, 2017.

BELLO, Ney. A jurisdição criminal brasileira: propostas para o milênio. Consultor Jurídico (CONJUR). 2019. Disponível aqui.

KHALED JR., Salah H. Processo penal como fenômeno cultural: primeiras linhas subversivas. Justificando. 2017. Disponível aqui.

PALERMO, Pablo Galain, Lavado de activos en Uruguay: una visión criminológica. In: MENDES, Paulo de Sousa, FERRO, Miguel Sousa (dir.). Revista de Concorrência e Regulação, ano V-VI, n. 20-21 (out. de 2014 – mar. de 2015), p. 17-49. Coimbra: Almedina, 2015.

PAULOSE, Mathew Jr. United States v. McDougald: The Anathema to 18 U.S.C. § 1956 and National Efforts agaisnt Money Laundering. in Fordham International Law Journal. vol. 21, issue 1. 1997. Article 8. p. 256. Disponível aqui.


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Autor

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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