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Reflexões sobre o tratamento penal do terrorismo

Por Marcelo Crespo

Assunto cada vez mais presente em nosso cotidiano, lamentavelmente pelos recentes atentados em Paris, os discursos penais contra o terrorismo influenciam o tratamento politico e jurídico criminal deste fenômeno.

Um grande problema quanto ao tratamento do terrorismo tem início na sua pouca clareza conceitual, de modo a deixar obscuro o que se pretende investigar e punir.

Não há uma definição consensual de terrorismo no âmbito internacional, sendo possível notar que distintas ações havidas pelo mundo são rotuladas como terroristas, o que engloba protestos sociais violentos até o uso de armas de alto potencial destrutivo.

Evidentemente o terrorismo é conduta grave e que deve analisado sob a óptica da complexidade que o permeia, sem que haja reducionismos e simplificações generalistas como se tem visto com frequência na mídia. Em outras palavras, o enfrentamento do terrorismo passa pelo hercúleo desafio de evitar a condenável prática sem que cedamos ao ovo da serpente de flexibilizar direitos e garantias fundamentais próprios do Estado Democrático de Direito. Para tanto, evidentemente, é preciso que nos desvencilhemos da perigosíssima ideia de flexibilização do principio da legalidade, da desproporcionalidade das penas e dos discursos meramente retributivos como a vingança ou a declaração de guerra. Não se nega, por outro lado, que sejam questões e problemas que transcendem o aspecto jurídico-penal, tangenciando e afetando estudos criminológicos e políticos.

Nesta perspectiva, é forçoso reconhecer que grandes debates sobre o terrorismo são realizados em instâncias internacionais em organismos como o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. E tais organismos, por melhor intencionados que sejam, não tem a mesma legitimidade democrática dos legislativos nacionais e, igualmente, não têm capacidade de análise da (im)pertinência da tipificação de determinadas condutas e as formas de combatê-las concretamente. Ou seja, as medidas contra o terrorismo nos Estados Unidos não são as mesmas que na França, na Alemanha ou em qualquer outro país.

A adoção automática de disposições internacionais sobre terrorismo sem atenção para os contextos de cada ordenamento jurídico pode gerar contradições jurídicas e situações de desproporcionalidade e de violações de direitos fundamentais. Standards internacionais de combate ao terrorismo não podem e não devem ignorar garantias de cada ordenamento jurídico e dos tratados de proteção aos direitos humanos.

Então, apesar do contexto internacional demandar medidas mais duras no combate a ações terroristas, não se pode permitir a utilização da simples retórica da guerra para evitá-lo e punir seus responsáveis, bem como não se pode admitir que seja motivo para reprimir protestos sociais, eliminando garantias processuais.

Estas breves reflexões resumem complexas discussões (políticas, jurídicas, sociológicas, etc.) e se prestam a auxiliar a que reflitamos sobre os caminhos a serem tomados contra o terrorismo, fenômeno que desconhece limites territoriais e afeta toda a humanidade.

_Colunistas-MarceloCrespo

Autor

Advogado (SP) e Professor
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