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O surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Brasil

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Regime Disciplinar Diferenciado

O surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Brasil

A Lei 10792/03, que regula o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), proveniente do Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 5073/01, teve longo percurso legislativo até o dia de sua promulgação. Sua apresentação se deu em 13 de agosto de 2001 e sua publicação como lei apenas em dezembro de 2003. Frise-se que foi um trâmite altamente complexo com diversas alterações e inúmeras intervenções dos parlamentares.

O objetivo inicial do referido diploma legal foi alterar importantes dispositivos da Lei de Execução Penal e também alguns artigos do Código de Processo Penal, sendo que, em relação a esse, as mudanças estavam focadas no tocante ao interrogatório.

No dia 21/08/2001, houve a apresentação do supracitado projeto de lei no plenário da Câmara, pelo então Deputado Alberto Braga. Após pareceres das Comissões envolvidas, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh solicitou, em 18/03/03, urgência quanto à apreciação deste projeto de lei.

Ato contínuo, em 27/03/2003, o relator, Deputado Federal Ibrahim Abi-Ackel, profere parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei. Note-se a falta de fundamentação no parecer favorável ao projeto de lei que institui o RDD:

Não se verificam óbices quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, bem como da Emenda apresentada em Plenário. O parecer é pela aprovação do projeto quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com as modificações introduzidas no texto. Também quanto ao mérito, respeitadas as citadas modificações, o parecer é pela aprovação. O parecer quanto a Emenda apresentada em Plenário é pela rejeição. 

Registre-se ainda o número altíssimo de emendas apresentadas ao projeto de lei tema deste artigo, sendo no total 25. Considerando o fato de a matéria ter alto grau de caráter eleitoreiro, os deputados e senadores não poderiam deixar de se manifestar e, em tese, mostrar serviço a seus eleitores.

Assim, após ida ao Senado Federal e retorno à Câmara dos Deputados, em 18/11/2003 foi aprovada a redação final. Finalmente, em 01/12/2003 nasce a lei 10.792/03. A execução penal brasileira retrocede substancialmente desde então.


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Autor
Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Pós-Graduando em Ciências Penais. Advogado criminalista.
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