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Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o quarto regime de execução penal brasileiro

Regime Disciplinar Diferenciado

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o quarto regime de execução penal brasileiro

O código penal brasileiro estabelece TRÊS modalidades de regimes de execução de pena: FECHADO, SEMIABERTO e ABERTO, de acordo o art. 33 e seguintes.

No entanto, a Lei nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal) apresenta QUATRO modalidades de execução de pena, nos termos do art. 52 e art. 110 da referida lei, dada alteração por imposição da Lei 10.792/2003: REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), FECHADO, SEMIABERTO e ABERTO.

O campo da execução criminal regulamentou esse novo tratamento para o cumprimento das penas no Brasil, após rebeliões em presídios de São Paulo e Espírito Santo, comandadas por chefes de facções criminais dentro dos próprios presídios, ocorridas no ano de 2000, e agravadas pelas mortes de dois juízes das Execuções Penais, dos respectivos estados, dando por resposta à sociedade, de forma imediata e superficial, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.503/2001, agora Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.

Em um quadro comparativo, apresentamos os quatros tipos de regime de execução penal no Brasil:

Regime Disciplinar Diferenciado 01

Em um desdobramento desse regime, no dia 08 de maio de 2008, a lei nº 11.671, que “dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências”, foi sancionada no Brasil. Assim, um novo regime de execução de pena no Brasil tem estabelecimento específico para cumprimento da pena.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Para melhor entendemos o RDD, identificamos as legislações vigentes que elaboram a ciência desse regime mais rigoroso brasileiro:

1. Lei nº 10.792/2003:

Art. 8º A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.

2. Lei nº 7.210/1984:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I – duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II – recolhimento em cela individual;

III – visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§1º O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

3. Lei nº 11.671/2008:

Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

Art. 10.  A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

§1º O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.

A seara em torno desse cumprimento de pena, provisoriamente ou não, pauta-se em sua inconstitucionalidade e no seu reconhecimento como uma nova modalidade de execução penal. As leis acima mencionadas são patentes, evidenciando a execução de pena na modalidade de alta periculosidade criminal na justiça brasileira.

Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 01 de março de 2019, por relator o Ministro Alexandre de Moraes, denegou sobre a inconstitucionalidade dos 360 dias em presídios federais, no Agravo de Regimento no HABEAS CORPUS 148.459, DISTRITO FEDERAL.

Apresentamos o mosaico dessa decisão:

(…) a Defensoria Pública da União expressamente afirma que a presente “ação coletiva serve para atacar ilegalidade única e geral”, ou seja, alega a existência de constrangimento ilegal genérico e coletivo decorrente de uma suposta interpretação que pretende dar à Lei 11.671/08, no sentido de fixação de prazo limitado a 360 (trezentos e sessenta) dias, passível de uma única renovação, para manutenção dos detentos em estabelecimentos federais de segurança máxima, o que resulta num prazo fatal de 720 (setecentos e vinte) dias

(…) Inexiste o alegado constrangimento ilegal genérico e coletivo apontado pela interpretação pretendida pela Defensoria Pública da União. Com efeito, em Habeas Corpus é necessária a indicação específica de cada constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, pois não se pode ignorar, nos termos da legislação de regência (CPP, art. 654)

(…) mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.

(…) A sociedade brasileira está farta do aumento da insegurança pública e da falta de integração entre União, Estados e Municípios, com inúmeras discussões estéreis e pouquíssimas inovações práticas eficientes, sendo necessária a soma inteligente de esforços institucionais, sempre com a absoluta observância da dignidade da pessoa humana e das normas constitucionais,

(…) O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada – dentro e fora dos presídios O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada – dentro e fora dos presídios

Diante desse voto deliberativo da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), culminamos não mais na inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mas, SIM, na concreta QUARTA MODALIDADE de execução de pena presente no Ordenamento Penal Brasileiro.


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Autor

Iná do Carmo Almeida Nascimento

Advogada e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal
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