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Regime Disciplinar Diferenciado: você sabe o que realmente é?

Por Mariana Py Muniz Cappellari

O Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido pela sigla RDD, conforme leciona DE BRITO (2013), foi gestado no Estado de São Paulo/SP, tendo como norte o combate do crescimento da criminalidade considerada organizada. Com o intuito de legitimação do mesmo, a Lei nº 10.792/2003 o incluiu na Lei de Execução Penal, nos termos do seu artigo 52.

Conforme verificamos com ROIG, o RDD possui, após amplas discussões travadas, a natureza de sanção disciplinar, ou seja, de acordo com o STJ e o STF, por ser uma sanção administrativa, deverá o instituto se encontrar ligado a uma infração grave cometida pelo recluso no interior do estabelecimento penal, segundo De Brito (2013).

Ocorre que, de acordo com Roig (2014), podemos falar de duas modalidades de RDD: o punitivo, o qual decorre da prática de fato previsto como crime doloso ou de fato que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas (art. 52, caput, da LEP), que requer instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos (art. 59, LEP), requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento ou de outra autoridade administrativa competente (art. 54, § 1º, LEP), manifestação do MP e da defesa (art. 54, § 2º, LEP) e despacho fundamentado do juiz competente (art. 54, caput, da LEP). E o cautelar, aquele aplicável aos presos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52, § 1º, LEP), ou àqueles sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando (art. 52, § 2º, LEP). Nesse caso, entende-se que se trata de modalidade adstrita ao poder especial de cautela do órgão judicial, prescindindo, assim, de prévia manifestação do MP e da defesa, inclusive.

Ora, da simples leitura acima se suscitam diversos problemas, sendo o primeiro deles, sem dúvida, o de carência de efetivação do princípio da legalidade em sede de execução penal, haja vista a lei não definir com clareza o que seja subversão da ordem ou disciplina interna, tampouco os parâmetros para também definir o que seja representar ‘alto risco’ para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, olvidando-se que após o advento da Lei nº 12.850/13, o conceito de organização criminosa deverá lá se enquadrar por primeiro, substituídas as expressões quadrilha ou bando para associação criminosa, de acordo com a alteração empreendida no art. 288 do CP pela mesma legislação referida. Além disso, a vinculação do preso provisório ou definitivo ao RDD fica ao alvedrio da administração penitenciária, ainda que exija exame judicial.

Em outra oportunidade, já fiz referência (CAPPELLARI, 2014), que de acordo com “Schmidt (2007a), o Direito Penal brasileiro atravessa uma dupla crise de legitimidade. Por primeiro, uma crise de inadequação política, uma vez que se desenvolve sob o manto de um princípio da legalidade próprio de um Estado de Direito, quando, na verdade, a CF instaura um regime político Democrático de Direito. Por segundo, a crise diz também com a eficácia do princípio da legalidade, na medida em que os operadores do direito, de uma maneira geral, segundo ele, sequer vêm atribuindo à garantia da reserva de lei a eficácia invalidante do princípio sempre que uma norma penal o contrarie.”  

Por outro lado, infrações a outros preceitos humanos fundamentais daí advêm, conforme veremos, ainda que tanto o STJ, quanto o STF, tenham apontado para a constitucionalidade do RDD. Isso porque o RDD se caracteriza pela duração máxima de 360 dias, sem prejuízo da repetição pela reiteração, até o limite de 1/6 da pena aplicada; pelo recolhimento em cela individual, pela limitação de visitas semanais a duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 horas e pelo direito de saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. O cumprimento do RDD em estabelecimento penal federal, além destas características, de acordo com ROIG (2014), também impõe: uso de algemas nas movimentações internas e externas, dispensadas apenas nas áreas de visita, banho de sol, atendimento assistencial e, quando houver, nas áreas de trabalho e estudo; e sujeição do preso aos procedimentos de revista pessoal, de sua cela e seus pertences, sempre que for necessária sua movimentação interna e externa, sem prejuízo das inspeções periódicas, conforme art. 58 do Regulamento Penitenciário Federal – Decreto nº 6.049/2007.

É que, conforme ROIG (2014), o RDD decorre de nova percepção das autoridades acerca do espaço e da importância do seu domínio para o sucesso dos objetivos carcerários. De acordo com o referido autor, “o domínio sobre o espaço, permite, simultaneamente, o controle dos presos, o monitoramento de comunicações sediciosas, a regularidade da inspeção e um meio extremamente eficaz de diferenciação e ubiquidade espacial.”

Nada que não possamos atrelar, também, com a coluna da semana passada, quando fizemos referência aos suplícios aplicados entre os presos, mas, aqui, ainda na ótica de FOUCAULT (2009), os vemos de forma diferenciada e por meio do Estado,

“mas a relação castigo-corpo não é idêntica ao que ela era nos suplícios. O corpo encontra-se aí em posição de instrumento ou de intermediário; qualquer intervenção sobre ele pelo enclausuramento, pelo trabalho obrigatório visa privar o indivíduo de sua liberdade considerada ao mesmo tempo como um direito e como um bem. Segundo essa penalidade, o corpo é colocado num sistema de coação e de privação, de obrigações e interdições. O sofrimento físico, a dor do corpo não são mais os elementos constitutivos da pena. O castigo passou de uma arte das sensações insuportáveis a uma economia dos direitos suspensos. Se a justiça ainda tiver que manipular e tocar o corpo dos justiçáveis, tal se fará à distância, propriamente, segundo regras rígidas e visando um objetivo bem mais “elevado”. Por efeito dessa nova retenção, um exército inteiro de técnicos veio substituir o carrasco, anatomista imediato do sofrimento: os guardas, os médicos, os capelães, os psiquiatras, os psicólogos, os educadores; por sua simples presença ao lado do condenado, eles cantam à justiça o louvor de que ela precisa: eles lhe garantem que o corpo e a dor não são os objetivos últimos de sua ação punitiva.”

É evidente, no entanto, a crença destinada à privação da liberdade como resposta penal única ao ‘controle’ da criminalidade, no caso em comento, paradigma imperante no sistema penal brasileiro desde o Século XIX, conforme bem explana ROIG (2014). Ainda que saibamos de toda a crítica criminológica produzida em sentido contrário no que toca com o tema.

Não por menos o RDD viola flagrantemente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, secularização e presunção de inocência, além de violar, por certo, preceito humano, nos termos do art. 5º da CADH, quando impõe pena cruel, degradante e desumana, na medida em que o isolamento celular, origem dos sistemas penitenciários, significa nada mais e nada menos do que uma espécie de tortura refinada, ainda aceita pelas regras mínimas para o tratamento de presos da ONU, embora reconheça o sofrimento psíquico que produz, portanto, condicionando a sua aplicação a exame médico prévio e periódico, razão pela qual o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária aprovou parecer por meio da Resolução 8/2004, que é contrário a aplicação do RDD (DE BRITO, 2013).

Mas, sabem o que tudo isso me lembra? A prisão de Winston e as torturas refinadas pelas quais passou, inclusive com a inserção no Quarto 101, a pior coisa do mundo, no dizer de O’Brien. Torturas essas por algumas vezes insuportáveis de se aguentar no desenrolar da leitura da obra literária 1984, de George Orwell, porque elas reduzem o ser humano a nada, matando a humanidade em nome do Partido, do Grande Irmão, até a assunção dos seus slogans: Guerra é Paz; Liberdade é Escravidão; Ignorância é Força.

O mais inquietante e estarrecedor de tudo isso talvez seja o fato de que já naturalizamos o RDD, pois até o tornamos constitucional, e assim, mesmo sem passar por todas as agruras de Winston, introjetamos sem pestanejar os slogans do partido.


REFERÊNCIAS

CAPPELLARI, Mariana Py Muniz. Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da Organização dos Estados Americanos (OEA). Presídio Central de Porto Alegre, masmorra do Século XXI. Porto Alegre: Núria Fabris, 2014.

BITENCOURT, Cezar Roberto. A Falência da Pena de Prisão. Causas e alternativas. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

DE BRITO, Alexis Couto. Execução Penal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. História da violência nas prisões. 36ª ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2009.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal Teoria Crítica. São Paulo: Saraiva, 2014.

Mariana

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Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.

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