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STF: regime fechado não pode ser fixado de forma automática

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime fechado não pode ser fixado de forma automática, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revelando-se inconstitucional, ainda mais se considerado o princípio da individualização da pena.

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A decisão (HC 191166) teve como relator ministro Marco Aurélio.

Regime fixado de forma automática

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO – AUTOMATICIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE. A imposição automática do regime fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus nº 111.840, Pleno, relator ministro Dias Toffolli. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva.

Decisão

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A Turma, por maioria, deferiu a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto e, por consequência, afastar a prisão preventiva do Paciente, considerado o processo-crime nº 1500264-91.2020.8.26.0599, do Juízo da Comarca de Cerquilho/SP, com a advertência ao Paciente da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade, nos termo do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso, vencido o Ministro Alexandre de Moraes

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(HC 191166, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 26/10/2020, Publicação: 16/12/2020)

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