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Regime integral fechado

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regime integral fechado

Regime integral fechado

Por que falar sobre o regime integral fechado? Penso que a atualidade requer o retorno ao passado, pois em tempos de pacotes e medidas desmedidas, a categoria memória se torna imprescindível a nos desvelar o significado e a história desse instituto, para que não cometamos e, também, para que não insistamos nos mesmos erros, dada a sacralidade e centralidade da pena de prisão na contemporaneidade, conforme já insinuei nas colunas passadas, o que nos remete a nenhuma novidade nesse ponto.

Então, por que algumas (des)medidas nada mais significam do que o então existente regime integral fechado, de forma travestida, é que me propus a trazer o tema à baila a título de reflexão.

Todos devem se lembrar de que o regime integral fechado nasce com a edição da Lei nº 8.072/90, a qual, posteriormente, foi constantemente alterada para fins de inserção de diversos outros delitos ao conceito do que se enunciou enquanto crimes hediondos, haja vista a adoção do critério legal pela legislação referida.

Bom, o regime integral fechado, portanto, significava a impossibilidade de progressão de regime, havendo a previsão apenas do livramento condicional, o que equivalia à quebra do sistema progressivo de cumprimento de pena, conforme anunciado pela Lei de Execuções Penais. O condenado ou a condenada por crime hediondo cumpriria na integralidade a sua pena em regime fechado, apenas logrando obter o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da sua pena.

Em razão disso, diversas vozes surgiram à época levantando e questionando a constitucionalidade da lei dos crimes hediondos, no que dizia com a instauração do regime integral fechado, haja vista os princípios constitucionais da individualização da pena e da humanidade, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, o qual estabelece os direitos e as garantias fundamentais, cláusulas pétreas, saliente-se.

Pois bem, nesse contexto, em julho de 2005, o ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, lançou um relatório de pesquisa intitulado A Lei dos Crimes Hediondos como Instrumento de Política Criminal.

Esse relatório tinha por objeto a análise do impacto da Lei dos Crimes Hediondos nos índices de criminalidade, bem como no sistema prisional, e suas conclusões são reveladoras de que não há como se relacionar positivamente a edição da Lei ao comportamento subsequente dos índices criminais, entretanto, a relação possível, e de forma negativa, por sua vez, é em relação ao sistema penitenciário, ou melhor, na sua contribuição para o incremento da superlotação carcerária no país.

Nesse sentido, o relatório é elucidativo:

é possível afirmar que o endurecimento penal, novamente, não interferiu na criminalidade registrada, mas concorreu para o agravamento de um problema bastante sério – a superpopulação prisional.

Outra questão bem interessante de se mencionar no caso da Lei dos Crimes Hediondos, é que a sua edição acompanhou uma série de atos midiáticos, sem qualquer respaldo de estudo de impacto legislativo, seja financeiro ou orçamentário, uma vez que a instituição do regime integral fechado iria demandar maior número de vagas no regime fechado de cumprimento de pena, que no Brasil, já desde o século XIX apresentava superlotação, aliada a todas as demais condições degradantes e desumanas de encarceramento que já conhecemos, basta analisar as demandas operadas junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos nesse ponto.

Assim, em 2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 82.959-7/SP, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declara a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, exatamente no ponto que previa a instituição do regime integral fechado.

Tanto isso importa que no ano de 2007 o legislativo editou uma legislação exatamente no intuito de fixar percentuais diferenciados do 1/6 para progressão de regime em relação aos crimes hediondos, estabelecendo os parâmetros de 2/5 ou 3/5 para reincidente.

É importante, nesse ponto, transcrever a ementa do julgado:

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § lº, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Veja-se que o próprio STF deixa de forma explícita a razão de ser da progressão de regime no sistema prisional brasileiro e, nessa linha, singular são as palavras do Relator Ministro Marco Aurélio:

Senhor Presidente, tenho o regime de cumprimento da pena como algo que, no campo da execução, racionaliza-a, evitando a famigerada idéia do “mal pelo mal causado” e que sabidamente é contrária aos objetivos do próprio contrato social. A progressividade do regime está umbilicalmente ligada à própria pena, no que, acenando ao condenado com dias melhores, incentiva-o à correção de rumo e, portanto, a empreender um comportamento penitenciário voltado à ordem, ao mérito e a uma futura inserção no meio social. O que se pode esperar de alguém que, antecipadamente, sabe da irrelevância dos próprios atos e reações durante o período no qual ficará longe do meio social e familiar e da vida normal que tem direito um ser humano; que ingressa em uma penitenciária com a tarja da despersonalização? Sob este enfoque, digo que a principal razão de ser da progressividade no cumprimento da pena não é em si a minimização desta, ou o benefício indevido, porque contrário ao que inicialmente sentenciado, daquele que acabou perdendo o bem maior que é a liberdade. Está, isto sim, no interesse da preservação do ambiente social, da sociedade, que, dia-menos-dia receberá de volta aquele que inobservou a norma penal e, com isso, deu margem à movimentação do aparelho punitivo do Estado. A ela não interessa o retorno de um cidadão, que enclausurou, embrutecido, muito embora o tenha mandado para detrás das grades com o fito, dentre outros, de recuperá-lo, objetivando uma vida comum em seu proprio meio, o que o tempo vem demonstrando, a mais não poder, ser uma quase utopia. Por sinal, a Lei nº 8.072/90 ganha, no particular, contornos contraditórios. A um só tempo dispõe sobre o cumprimento da pena no regime fechado, afastando a progressividade, e viabiliza o livramento condicional, ou seja, o retorno do condenado à vida gregária antes mesmo do integral cumprimento da pena e sem que tenha progredido no regime. (…) Conforme salientado na melhor doutrina, a Lei nº 8.072/90 contém preceitos que fazem pressupor não a observância de uma coerente política criminal, mas que foi editada sob o clima da emoção, como se no aumento da pena e no rigor do regime estivessem os únicos meios de afastar-se o elevado índice de criminalidade. Por ela, os enquadráveis nos tipos aludidos são merecedores de tratamento diferenciado daquele disciplinado no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, ficando sujeitos não às regras relativas aos cidadãos em geral, mas a especiais, despontando a que, fulminando o regime de progressão da pena, amesquinha a garantia constitucional da individualização. Diz-se que a pena é individualizada porque o Estado-Juiz, ao fixá-la, está compelido, por norma cogente, a observar as circunstâncias judiciais, ou seja, os fatos objetivos e subjetivos que se fizeram presentes à época do procedimento criminalmente condenável. Ela o é não em relação ao crime considerado abstratamente, ou seja, ao tipo definido em lei, mas por força das circunstâncias reinantes à época da prática. Daí cogitar o artigo 59 do Código Penal que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, não só as penas aplicáveis dentre as cominadas (inciso I), como também o quantitativo (inciso II), o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade – e, portanto, provisório, já que passível de modificação até mesmo para adotar-se regime mais rigoroso (inciso III) – e a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Dizer-se que o regime de progressão no cumprimento da pena não está compreendido no grande todo que é a individualização preconizada e garantida constitucionalmente é olvidar o instituto, relegando a plano secundário a justificativa socialmente aceitável que o recomendou ao legislador de 1984. (…) Assentar-se a esta altura, que a definição do regime e modificações posteriores não estão compreendidas na individualização da pena e passo demasiadamente largo implicando restringir garantia constitucional em detrimento de todo um sistema e, o que e pior a transgressão a princípios tão caros em um Estado Democrático como são os da igualdade de todos perante a lei o da dignidade da pessoa humana e o da atuação do Estado sempre voltada ao bem comum.

Do voto dos demais Ministros resplandece também violação do princípio da humanidade das penas, o qual está umbilicalmente vinculado à proibição da tortura e de tratamentos desumanos e degradantes, base de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados e internalizados pelo Brasil.

Logo, temos que o punitivismo pelo punitivismo não é política criminal eficiente, basta olhar ao redor. Para que possamos atender aos anseios das pessoas, na busca de uma sociedade menos violenta, precisamos é de uma política efetiva de segurança pública que alie prevenção à repressão.

E isso só é possível e só se faz possível respeitando direitos e garantias. É preciso salvar a Democracia, ressaltar o Estado de Direito, e esse papel cumpre a todos e todas, mas mais ainda aos que operam e labutam nessa máquina de moer gente, que é sistema prisional brasileiro.


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Autor
Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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