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Regulamentação de criptomoedas previne crimes, mas sem efeito rápido

Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o PL que regulamenta a prestação de serviços com criptomoedas, texto que, por já ter sido aprovado antes no Senado, vai agora para sanção presidencial. 

Todavia, apesar da regulamentação, especialistas acreditam que a norma não causará impacto imediato.

Especialistas opinam sobre a regulamentação das criptomoedas

Milene Facchini, sócia de fintechs, cripto e blockchain no escritório Baptista Luz Advogados acredita que:

“O texto do projeto de lei das criptomoedas aprovado é bastante genérico, estipulando as diretrizes macro para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, além de conceituar os próprios ativos, a prestação e os prestadores de serviços de ativos virtuais”

Ela complementa que:

“A expectativa é que seja um processo ainda um pouco longo. Na prática, demos o primeiro de alguns muitos passos em direção à regulamentação de criptomoedas”

O advogado Tiago Severo, especialista em regulação em sistema financeiro do Caputo, Bastos e Serra Advogados, por sua vez, acredita que: 

“É um marco legal importante. Uma primeira camada de pavimentação de uma estrada para um setor que tem uma dinâmica muito intensa de negócios e que tem como característica principal ser global”

Ele ressalta que a lei é importante para o país.

“Posiciona o país positivamente e internacionalmente entre os poucos países que possuem lei sobre os criptoativos”

O professor e consultor em regulação financeira Isac Costa refere ter preocupação com as lacunas deixadas pela lei.

“Hoje, do jeito que o projeto está redigido, todas essas preocupações e todos esses instrumentos regulatórios só vão ser aplicados se os criptoativos forem valores mobiliários”

O professor defende que é necessária a adaptação da lei para o mercado.

“Algum tipo de adaptação da regulação do mercado de valores mobiliários para ser incorporada a essa lei, em sua regulação infralegal, e proteger os investidores”

Outra alternativa sugerida por ele é estabelecer uma comunicação para determinar que deve ser aplicada a regra da CVM quando os ativos virtuais forem usados como investimento.

Fonte: Conjur

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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