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STJ: reincidência para progressão de pena em crime hediondo deve ser específica

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos interpostos pelo Ministério Público que objetivavam alterar a jurisprudência pacífica construída na Corte, no sentido de reconhecer que a reincidência para progressão de pena em crime hediondo deve ser específica, ou seja, possibilitar a retroatividade do patamar elencado no artigo 112, inciso V, da lei 13.964/2019, aos apenados em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.

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Reincidência para progressão de pena

O assunto foi trazido à tona pela interpretação da alteração na Lei de Execução Penal, a qual entrou no ordenamento jurídico com a Lei Anticrime.

No texto vigente até dezembro de 2019, a progressão de regime em casos hediondos se baseava no cumprimento de 2/5 (40%) da pena, em caso de réu primário; e 3/5 (60%) se o apenado fosse reincidente.

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal estabeleceu o percentual de 60% da pena para progressão se for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.

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Diante disso, o imbróglio se deu diante da interpretação da reincidência do dispositivo, se o legislador teria tratado da reincidência específica ou não.

Apesar de, inicialmente, ter gerado divergência entre a Quinta e Sexta Turmas do STJ, o entendimento foi pacificado no sentido de que, para progressão em 60% da pena cumprida, o réu deveria ser reincidente específico, já que a interpretação sempre deve ser favorável ao réu nos casos de lacunas legislativa.

Apesar de o entendimento ter sido pacificado, o Ministério Público Federal continuou recorrendo das decisões em segunda instância que seguiam em consonância com o STJ. Desse modo, a Terceira Seção, ao afetar o tema, decidiu unanimemente por pacificar o tema, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti.

O ministro registrou que, apesar da jurisprudência consolidada, todos os gabinetes dos integrantes da 3ª Seção recebem, diariamente, processos com recurso nesse sentido, destacando que:

Com o julgamento deste precedente qualificado, cria-se uma tese que deve ser seguida pelos demais tribunais do país para, com isso, reduzir a excessiva carga de recursos.

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O ministro Ribeiro Dantas também se manifestou ao afirmar:

O Ministério Público precisa também se incorporar a esse esforço de criação de um sistema brasileiro de precedentes. Não é possível que, depois disso, o MPF continue a recorrer.

Desse modo, em decisão unânime votaram os ministros: Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otavio de Noronha e Sebastião Reis Júnior. O ministro Felix Fischer não participou do julgamento.

REsp 1.910.240

REsp 1.918.338

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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