• 28 de setembro de 2020

STJ: reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, medida de internação

 STJ: reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, medida de internação

STJ: reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, medida de internação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. A decisão (AgRg no HC 572.716/SP) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ATOS INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 3. A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem. Todavia, tanto o ato infracional averiguado na representação de que cuida esta impetração quanto o anteriormente perpetrado pelo paciente foram cometidos sem violência ou grave ameaça. 4. A Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, aconselha a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, especialmente em relação a adolescentes “que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa”, como na hipótese dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 572.716/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020)

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