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Relação dos advogados com os magistrados

O aqui já mencionado e explanado artigo 6º da Lei nº. 8.906/94 prevê que inexiste qualquer tipo de hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público e magistrados, devendo haver tratamento recíproco entre todos com igualdade e respeito.

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Desta forma, a fim de que não haja qualquer equívoco com relação a eventual superioridade, o Estatuto dispõe que estas figuras são todas iguais (advogados, juízes, promotores…).

Também por tal razão, o Estatuto prevê como prerrogativa em seu inciso VIII do artigo 7º: “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

Esse dispositivo, em certo nível, assegura ao advogado a paridade com os magistrados.

Acerca do exposto, Alberto Zacarias Toron e Alexandra Lebelson Szafir mencionam os motivos de eventual necessidade de o advogado poder falar diretamente com o juiz, quando narram que “muitas vezes alguns juízes ignoram o quanto significa para o advogado o poder falar para salientar a significação do pleito que lhe é submetido” (TORON E SZAFIR, 2006, p. 179).

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Desta forma, se o advogado necessita se dirigir a um juiz para discutir sobre determinado caso, assim deve o fazer de acordo com o que prevê sua prerrogativa profissional, sendo inaceitáveis eventuais desaforos de alguns poucos serventuários despreparados e deselegantes, os quais tentam insistir que o “regulamento interno” do fórum ou da secretaria prevalece sobre as prerrogativas de reflexo constitucional dos advogados.

O erro maior, porém, é de quem cria as não tão incomuns portarias que violam as prerrogativas profissionais.

Nas palavras de Gisela Gondin RAMOS (2009, p. 80):

“O nosso Estatuto, resguardando a independência profissional, a liberdade de expressão, como também o acesso pleno do advogado aos meios necessários ao desempenho de sua função, aqui incluído o direito de se dirigir diretamente aos magistrados, e ser recebido por eles, o faz justamente para preservar a relação harmoniosa entre advogados e juízes, tal como idealizada nos ensinamentos supracitados.”

Sendo assim, certo é o fato de que não deve o magistrado recusar-se em atender o advogado quando solicitado.

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O bom senso deve sempre prevalecer, é claro, devendo cada situação em concreto ser observada com a devida razoabilidade e respeito, mas esse bom sendo vale para os dois lados.

O advogado possui e deve utilizar quando necessário suas prerrogativas em prol de seu constituinte. Abusos injustificados não merecem e nem devem prevalecer.

Sobre o tema, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO A ADVOGADOS. ILEGALIDADE. ART. 7º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES.7ºVIII8.9061. A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94.7ºVIII8.9062. Recurso ordinário provido. (15706 PA 2002/0165272-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 31/08/2005, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.11.2005 p. 166RB vol. 505 p. 26RJP vol. 7 p. 133)

Não pode haver, portanto, regulamentos internos que delimitem o direito do advogado em ser atendido pelo magistrado quando necessitar. Tão menos pode existir o impedimento de tal prerrogativa partida por parte de determinados serventuários que chegam a fazer de tudo para que a conversa entre juiz e advogado não seja possível.

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Sobre a ilicitude da violação de tal prerrogativa, narra Paulo Lôbo:

Se os magistrados criam dificuldades para receber os advogados, infringem expressa disposição de lei, cometendo abuso de autoridade e sujeitando-se, também, a punição disciplinar a ele aplicável.

Cabe ao advogado e à OAB contra ele representarem, inclusive à corregedoria competente ou ao Conselho Nacional de Justiça (LÔBO, 2011, p. 81).

Ao advogado, caso seja vítima de violação de sua prerrogativa nesse sentido, cabe tomar as medidas cabíveis e necessárias, pois somente dessa forma as prerrogativas passarão a ser conhecidas e respeitadas por aqueles que eventualmente não as conheçam ou não as respeitam.


REFERÊNCIAS

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LÔBO, Paulo. Comentários Ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

RAMOS, Gisela Gondim. Estatuto da Advocacia: comentários e jurisprudência selecionada . 4ª Ed. Florianópolis: OAB/SC editora, 2003.

TORON, Alberto Zacharias. SZAFIR, Alexandra Lebelson. Prerrogativas Profissionais do Advogado. 3ª Ed. Brasília: OAB, 2006.

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