• 20 de setembro de 2020

(Re)leitura do delito de tráfico internacional de pessoas

 (Re)leitura do delito de tráfico internacional de pessoas

Por Rafhaella Cardoso e Vinícius Rodrigues Barbosa


A presente pesquisa pretende lançar reflexões acerca de uma necessária (re)leitura do delito de tráfico internacional de pessoas (231 do CP), à luz de dois importantes princípios penais, quais sejam: o princípio da intervenção penal mínima e o da exclusiva proteção dos bens jurídicos, pois da forma como é descrito o tipo penal, não traz elementos normativos jurídicos indispensáveis, como o da configuração da violação à dignidade sexual e/ou da violação à liberdade individual, necessitando-se à doutrina o papel de promover-se a delimitação do âmbito de sua criminalização de forma a abarcar o consentimento do ofendido, realidade que vem sendo considerada por alguns autores, como algo que enseja um irrelevante penal.

O tráfico internacional de pessoas no Brasil surge, historicamente, nos tempos Coloniais, especificamente nos séculos XVI a XIX quando as escravas negras eram obrigadas a se prostituir pelos seus senhores; finda a escravidão negra começava o fluxo migratório no país através das escravas brancas para serem exploradas sexualmente (RODRIGUES, 2012, p.49). O tráfico de mulheres, como era conhecido, direcionava suas mulheres diretamente para a prostituição e teve sua pena decretada inicialmente pela Inglaterra, com a Criminal Law Amendment Act[1], de 1885, logo após, o Brasil também assim o considerou, na conferência de Paris de 1902 referente ao tráfico de mulheres (HUNGRIA, 1940, p. 258). Atualmente, com as mudanças no CP, não se restringe mais às vítimas serem apenas do gênero feminino.

O tráfico internacional, de acordo com os preceitos legais, consiste em “promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro” (art. 231, caput, CP). Incorre na mesma pena, aquele que agencia, alicia, ou compra a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição transporta-a, transfere ou aloja-a (art. 231, §1º CP). A conduta de “promover” deve ser entendida com o intuito de orquestrar, organizar de forma que tenha todos os elementos para que seja possível ocorrer a conduta transcrita no CP, uma vez que a vítima tem a conduta passiva, ou seja, ainda que a pessoa tenha interesse, e o agente executa o comércio carnal no âmbito internacional. No que diz respeito ao verbo “facilitar”, o agente procede em ajudar a vítima a entrar ou sair do território nacional, através desse ato, o ser tem a conduta passiva de buscar esse intermediador. O agente atua como se fosse uma espécie de empresário, mantendo contato com casas de prostituição, obtendo vistos e passaporte (GRECO, 2015, p. 631).

Analisando-se o núcleo do tipo, o verbo, “promover” que é a causa geradora, é facilitar, tornar mais acessível, sem grande esforço, mas o objeto principal é o deslocamento da pessoa dentro do território nacional, tendo como finalidade o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Os verbos representam condutas alternativas, ou seja, o agente poderá praticar mais que uma, mas responderá por um único crime (NUCCI, 2015, p.1194 e 1195).

A norma descrita no art. 231 CP, reflete a condição humana e sua dignidade como pessoa colocando de forma hedionda o comércio ou o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, que são tratadas como objeto visualizando de uma maneira ampla, vem obter compensação pecuniária, tem que se mencionar ainda a proteção da liberdade sexual do indivíduo, “inclusive sua integridade e autonomia sexual, como parte do livre desenvolvimento de sua personalidade” (PRADO, 2014, p.1080).

O bem jurídico a ser protegido pelo dispositivo penal, referente ao tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, aceito pela doutrina majoritária é a moral pública sexual e a dignidade sexual. (GRECO, 2015, p.632). No caso, “dentre os bens jurídicos de que o indivíduo é titular e para cuja proteção à ordem jurídica vai ao extremo de utilizar a própria repressão penal.” (BITENCOURT, 2014, p.79).

Em suma, sustenta-se que o Estado não poderá delimitar a escolha do indivíduo somente porque acredita que a conduta praticada é reprovável sob o pretexto de se proteger a moral pública, até porque este bem não pode justificar a intervenção penal nestes moldes. Isto porque, somente porque a sociedade reprova moralmente o ato praticado pelo ser humano, não pode-se restringir direitos se a conduta do indivíduo que vai para se prostituir, assim o faz, para ampliar suas possibilidades de direitos para longe de uma sociedade que delimita suas escolhas. Não é tornando o fato típico que o Estado, com base em costumes arcaicos, promoverá, paternalisticamente, a uma ingerência na liberdade dos indivíduos, de modo a mudar suas vidas por escolhas de governantes que tem apenas interesses políticos e nem sempre no bem estar da população.

Referente à reflexão e revisão que sugerimos neste ensaio, é de que não só no art. 231 CP (mas em outros casos análogos), tem-se que ressaltar que todos nós temos direito a liberdade sexual, isto é, de escolher com quem e porquê exerceremos nossas atividades libidinosas. Em virtude de fatores constitucionais, a não intromissão do Estado diante dessas condutas, impõe que a intervenção penal mínima deverá ser aplicada para a não intromissão do Estado, diante de condutas na qual o indivíduo maior e capaz optou livremente. Só deve intervir na moralidade quando isso revelar importante para a segurança das pessoas, como no caso em que há fraudes, violência física ou psíquica e ameaça. Do contrário, se a pessoa deseja se prostituir e alguém lhe auxilia a conseguir esta atividade, não há porquê o Estado proibir, mas, ao contrário, deve aceitar como válido o consentimento.

Seria muita hipocrisia dizer que afronta à dignidade sexual e à moral pública sexual, sendo que a prostituição em si, não é tipificada como crime então, por quê a conduta da prática no exterior tem que ser tipificada no ordenamento jurídico penal, visualizando pelo princípio da intervenção penal mínima, no qual o Estado deverá atuar de maneira mínima, em relação a escolha e a interferência na vida das pessoas.

Sugerimos, então, que a releitura do dispositivo passe a contar com a admissão do consentimento como item indispensável ou ainda, que seja necessário, para a caracterização do elemento normativo, que as condutas do tipo penal se deem de forma arbitrária, mediante fraude ou uso de violência, para que só assim sejam tipificadas e desvaloradas socialmente, visto como premissa para o enquadramento do referido diploma legal, no qual é o art. 231 CP, já que as pessoas têm a liberdade de exercerem sua autodeterminação sexual, não devendo haver um excesso de paternalismo estatal na tomada de tão delicada decisão, já que a sexualidade é um fator extremamente complexo e íntimo ao indivíduo.


REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, 2: parte especial, 14ed. ver, ampl. e atual – São Paulo: Saraiva, 2014.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral, volume I – 17 ed. Rio de Janeiro: Impetros, 2015.

______. Curso de Direito Penal: Parte Especial, volume III – 12 ed. Rio de Janeiro: Niterói, Impetus, 2015.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal –  v.1, T. II, Rio de Janeiro: Forense, 1958.

______. Comentários ao Código –  volume III, 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Crimes Contra a Dignidade Sexual: Comentários á lei 12.015, de 7 de agosto de 2009 – São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 13 ed. ver. Atual. E ampl.- São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014.

RODRIGUES, Thais de Camargo. O Tráfico Internacional de pessoas para fim de exploração sexual e a questão do consentimento. São Paulo, 2012. Tese (Pós-Graduação). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2012.


NOTAS

[1] Estudos da OIT demonstram que, das 2,4 milhões de vítimas do tráfico de pessoas, 43 por cento, são vítimas de exploração sexual comercial, 32 por cento, são vítimas de exploração econômica e 25 por cento, são vítimas de ambos os tipos de exploração. As mulheres e meninas são a grande maioria nos casos de tráfico para fins de exploração sexual, mas também, há casos de exploração dos serviços domésticos e de outras formas de trabalho forçado. (OIT, 2012, p.27).

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Rafhaella Cardoso

Advogada (SP) e Professora