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Da relevância do dissentimento da vítima no crime de estupro

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Da relevância do dissentimento da vítima no crime de estupro

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Na coluna de hoje analisaremos, em breves linhas, a relevância do dissentimento da vítima para caracterização do crime de estupro. Inicialmente, cumpre salientar que o estupro é tipicamente um crime de gênero que vitima várias mulheres todos os dias em todo o território Brasileiro.

De acordo com o estudo apresentado pelo IPEA, referente aos dados de 2011 do Sistema de Informações de Agravo de Notificação do Ministério da Saúde (Sinan), 89% das vítimas do crime de estupro, no Brasil, são do sexo feminino e possuem baixa escolaridade.

Os dados apresentados são reflexo da sociedade patriarcal e machista que estamos inseridos, que estabelece papéis predeterminados para homens e mulheres, e que incentiva a cultura do estupro através da coisificação da mulher e de sua colocação como objeto de disputa e propriedade do homem.

A influência machista sofrida pelo nosso Código Penal evidenciava-se na utilização da expressão “mulher honesta” como elemento normativo do tipo de alguns crimes sexuais. Exigia-se a prevalência da “honestidade” da mulher para que a conduta delituosa pudesse ser configurada.

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Entendia-se também que não cometia crime o marido que praticasse sexo à força com a sua esposa, já que a sua conduta estaria amparada pelo exercício regular de um direito advindo do matrimônio.

Por sua vez, em relação ao estupro de vulnerável, entendia-se que a experiência sexual anterior da vítima era elemento suficiente para descaracterização da vulnerabilidade da vítima, e consequentemente do crime. Foi preciso que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) intervisse editando a súmula 593 para que os juízes de primeira instância deixassem de utilizar o referido elemento como condição suficiente para descaracterizar a vulnerabilidade da vítima.

Nota-se, portanto, que a cultura do estupro é algo que ainda está muito enraizado na nossa sociedade, e, principalmente, no Judiciário, que, por vezes, ao estabelecer estereótipos de gênero em suas decisões, acaba fomentando a cultura do estupro e promovendo a vitimização secundária.

Partindo-se do que foi dito, pergunta-se: o dissentimento da vítima é elemento suficiente para caracterização do estupro ou se faz necessário que a vítima ofereça algum tipo resistência física? O dissenso precisa perdurar por quanto tempo para a caracterização do crime?

Apesar de já ser um tema bastante debatido, por vezes questiona-se qual seria o grau de resistência necessário, bem como a duração mínima do dissenso exigida para que o crime de estupro reste caracterizado.

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Como se sabe, o estupro é um crime violento, marcado historicamente pela luta entre agressor e vítima, na qual aquele se utiliza de força física para praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Nessa esteira, entendia-se que a vítima tinha o ônus de oferecer um sincera e inequívoca resistência física para que o estupro pudesse ser caracterizado, ou seja, exigia-se que a vítima entrasse em luta corporal com o agressor. O dissentimento expresso da vítima, portanto, por si só, não afastava o ônus da vítima de oferecer efetiva resistência física.

Certa vez, houve debate em determinado Tribunal a respeito do dissenso de uma vítima. Essa, percebendo ser o estupro inevitável, solicitou ao agente que utilizasse preservativo. Por conta dessa atitude, o autor terminou absolvido, sob a alegação de que a ofendida teria aquiescido com a relação sexual.

Na verdade, o julgamento foi equivocado. Ao contrário de demonstração de concordância, a vítima se mostrou prudente e conseguiu manter a calma em grau suficiente para não sofrer outros problemas, como o contágio de doença venérea ou mesmo a possibilidade de engravidar.(NUCCI, 2009, p. 19-20)

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Nota-se que, no caso concreto exposto por Nucci (2009), o oferecimento de qualquer resistência por parte da vítima era inútil a fim de impedir a ocorrência do crime. Sendo assim, a ausência da resistência e a respectiva “concordância” com a prática do ato sexual não podem ser interpretadas no sentido de justificar a conduta criminosa, já que foi comprovado que a aquiescência da vítima se deu no intuito de evitar danos maiores.

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Em sua obra, Mouraz Lopes (2008) exemplifica a desnecessidade de oferecimento de resistência física por parte da vítima, por meio da decisão ocorrida na Itália, em que a superioridade numérica dos agressores foi considerada elemento suficiente para eliminar a necessidade de oferecimento de resistência física por parte da vítima.

Entendeu-se que a oposição de qualquer resistência, naquele caso concreto, em virtude da pluralidade de agressores, seria inútil para evitar a violação. Ademais, deve-se levar em consideração que, em muitas das situações, a vítima fica paralisada e não consegue oferecer resistência física para tentar evitar a prática do estupro.

Diante disso, o grau de resistência do ofendido deve ser avaliado sob critérios sensatos, sem a exigência de atitude heroica. Por outro lado, sustentamos que o dissenso da vítima deve perdurar durante todo o ato sexual. Não é viável admitir a dissensão apenas no início, havendo concordância ao final.

Do mesmo modo, defendemos a possibilidade de cessação do consenso a qualquer momento, sem que exista a viabilidade legal para o agente prosseguir, valendo-se de força física ou qualquer outro método violento (NUCCI, 2009, p. 20).

Percebe-se que o consentimento da vítima deve perdurar durante todo o ato sexual. Assim, a vítima pode inicialmente consentir e depois durante o ato pode dissentir sem prejuízo algum. Deve-se ter em vista que o bem jurídico tutelado no estupro, bem como nos demais crimes sexuais, é a liberdade sexual da vítima; é a não interferência na esfera sexual sem o devido consentimento.

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Ante o exposto, conclui-se que o dissenso da vítima possui relevância em qualquer momento da prática do ato sexual. A vítima pode dizer “sim” no início e logo depois dizer “não”, sem que isso seja interpretado em seu desfavor. O “não” é “não” em qualquer circunstância. Assim, havendo a cessação do consenso, o ato sexual deve ser interrompido, sob pena de configuração da figura típica.

Vale ressaltar que, apesar de concordarmos com a posição defendida por Nucci (2009), de que a concordância no final do ato sexual exclui o dissenso anterior da vítima, acreditamos ser tal hipótese inimaginável, até porque, caso isso ocorra, a possibilidade do consentimento ter sido obtido mediante coação é bastante alta.

No mais, entendemos que a exigência de violência ou ameaça grave para configuração do crime de estupro dificulta, e as vezes até impede, que certas intromissões na esfera sexual da vítima sejam punidas.

Pensamos que o correto seria exigir apenas o o dissenso expresso da vítima, que poderia ser demonstrado pelo meio de coação empregado pelo agressor ou pela própria violência física ou psicológica praticada, não se podendo atribuir em momento algum o ônus de resistência para a vítima.


REFERÊNCIAS

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CERQUEIRA, Daniel; COELHO, Danilo Santa Cruz. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde (versão preliminar). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 2014.

LOPES, José Mouraz. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual no Código Penal. 4. ed. Coimbra Editora, 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

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