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Remição de pena por leitura é restabelecida e STJ concede HC a sentenciado

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um condenado, entendendo pela necessidade de reconhecer a remição de pena por leitura, restabelecendo 28 (vinte e oito) dias de pena remidos em virtude da leitura de obras literárias, entendendo que as normas da Lei de Execução Pena possuem um sentido social.

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Remição de pena por leitura

No caso em questão, o juízo de Execuções Criminais havia deferido o pedido de remição da pena do acusado, mas, discordando, o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido.

Na segunda instância, o desembargador revogou a decisão da execução, sustentando que, o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) tipifica um rol taxativo das atividades que permitem a remição, sendo que a leitura de obras literárias não é uma dessas atividades. No mesmo sentido, defendeu, ainda, que não seria possível comprovar que o acusado havia realmente lido as obras.

Já no STJ, a relatoria ficou com o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que apontou que a interpretação dos dispositivos da LEP deve ser realizada com base em outras leis, atos normativos e com a Constituição Federal, uma vez que o objetivo do Direito Penal é a ressocialização do apenado.

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Outro ponto trazido pelo ministro foi a recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual prevê a remição por leitura, já que configura como uma atividade complementar ao estudo.

No mesmo sentido, da Fonseca também ressaltou que a Comissão de Avaliação (órgão responsável pela verificação de leituras na penitenciária) deu parecer favorável à remição, o que comprovaria que tal leitura foi efetivamente empreendida.

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Desse modo, o magistrado concluiu, sustentando que o apenado sofreu constrangimento ilegal, para conceder a ordem de ofício e cassar o acórdão coator, de modo a restabelecer a decisão proferida pelo juízo da Execução, que concedeu a remição de 28 dias de pena.

HC  663.678

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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