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Entenda a diferença entre remição pela leitura e remição pelo estudo

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remição pela leitura

Entenda a diferença entre remição pela leitura e remição pelo estudo

Remição significa encurtar o tempo de pena imposto ao apenado.

De acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), a remição se dá pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura.

Nosso foco hoje é distinguir a remição pela leitura e pelo estudo, já que muitos as confundem por aí.

O tema está amparado nos artigos 129 a 129 da LEP e também na súmula 341 do STJ, em consonância com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição de pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão da leitura.

Remição pelo estudo

A remição pelo estudo se aplicará ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto que, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, poderá remir 1 (um) dia de pena.

Por frequência escolar entende-se por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior ou ainda, de requalificação profissional.

Para a recomendação do CNJ supracitada, deve ser considerado o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independente de aproveitamento, exceto quando o condenado estudar fora do estabelecimento prisional.

Nesse caso, o apenado terá que comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, a frequência e seu aproveitamento escolar.

As atividades de estudos podem ser desenvolvidas de forma presencial ou ainda, na modalidade EAD (Ensino a Distância), desde que certificadas por autoridade educacional competente.

A norma do CNJ também possibilita a remição aos presos que estudam sozinhos, por conta própria e, mesmo assim, conseguem obter certificados de conclusão do ensino fundamental e médio com a devida aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) E Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Remição pela leitura

Já a remição pela leitura é considerada uma atividade complementar, aplicada especialmente aos condenados que não possuem seus direitos assegurados, tais como o trabalho, educação e qualificação profissional.

Porém, para que isso ocorra, é necessário a elaboração de um projeto por parte da autoridade penitenciária visando a essa remição, dispondo ainda da participação voluntária do apenado e um acervo de livros dentro da unidade.

As leituras são realizadas dentro de um período e, ao final, o apenado apresenta uma resenha acerca da obra que será analisada pela comissão organizadora e professores.

Cada obra lida possibilita a remição de 4 dias, com limite de 12 (doze) obras ao ano.

Esse controle é estabelecido pelo próprio presídio e comissão organizadora que emitirá ATESTADO DE LEITURA, contendo nome da obra, período de leitura, nota e horas.

A dica é que a remição também vale para cursos via correspondência, porém, para que haja a declaração dos dias remidos, é imprescindível a juntada do certificado com a devida carga horária e todas as atividades desempenhadas pelo Aluno/Apenado (ideal, a digitalização do caderno na íntegra anexo ao pedido).

Tranquilo, não?


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Autor
Advogada, Professora de Direito Penal e Processual e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal
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