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Repatriação de recursos do exterior: e o Direito Penal com isso?

Canal Ciências Criminais

Por Bruno Espiñeira Lemos

O Governo brasileiro em tempos de vacas magras pretende reforçar o seu caixa e incluir no ajuste fiscal os bilhões de reais que se encontram em contas não declaradas fora do país.

Pois bem. Ontem no Parlamento viu-se em reforço ao projeto de repatriação de recursos, a aprovação com o apoio do PT e do PSDB da emenda apelidada de anti-Cunha, que retiraria os benefícios da pretendida medida para os políticos que ocupam cargos eletivos ou de direção, seus cônjuges, filhos e parentes até 2° grau.

O indivíduo, então, que possua seu dinheiro lá fora, sem declaração aos órgãos específicos, desde que se trate de capital com origem lícita, poderá, mediante o pagamento de 15% de multa e 15% de imposto de renda, ter o seu usufruto pleno em nosso paraíso tropical.

Agora é que começa a questão, ou melhor, alguns poucos questionamentos possíveis e olha que imaginamos haver outros tantos. Como se demonstrar a origem lícita de tais recursos? Quais são ou serão os requisitos para tal comprovação? Quem “evade” ou sonega tributos tem diante de si uma origem lícita em tese admissível? Se tem, que espetáculo! Estamos desde já restringindo um rol complexo e discutível e afirmando que os delitos de evasão de divisas e sonegação fiscal jamais poderão ser considerados como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro!?

A propósito, o Governo brasileiro já combinou com os “zagueiros”, digo, com o Ministério Público?

Imaginamos com a criatividade que Deus concedeu carinhosamente a nós brasileiros, os formatos e engenhosos modelos de “esquentamento” daquele capital que seguramente não teve origem lícita, mas se fará de tudo para assim revesti-lo.

E mais, com a restrição da extensão dos benefícios do novel projeto em gestação aos políticos e afins, o que irá surgir de novos cítricos por aí, leia-se, laranjas, para repatriarem sem esforço o dinheiro “sujo”, não estará no gibi.

Em resumo, o Governo em seu desespero de ajustar as suas combalidas finanças a ferro e fogo abre um espaço quase infinito para debates jurídico-penais futuros sem precedentes em nossa história.

Aguardemos as cenas picantes dos próximos capítulos e que Deus abençoe os membros do Ministério Público e nós Criminalistas que teremos muito trabalho…

_Colunistas-BrunoLemos

Autor
Professor e Advogado
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